STF confirma inclusão de encargos setoriais de energia no cálculo do ICMS; Alan Ghani explica
No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://www.youtube.com/watch?v=NrYjs0FyrCo
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