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EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos

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Um agente de fato é uma pessoa ou entidade que age em nome de outra, mas sem autoridade legal para fazê-lo. Ou seja, é alguém que não foi formalmente designado para agir em nome de outra pessoa ou entidade, mas que, mesmo assim, realiza ações em seu nome.

Na administração pública, um agente de fato é alguém que age em nome de uma entidade governamental, mas sem a autoridade legal para fazê-lo.

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