STF decide que acordos de não persecução irão valer para casos anteriores à Lei Anticrime

  • ontem
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta (18) que os acordos de não persecução irão valer para casos anteriores à Lei Anticrime. Cerca de 1,6 milhões de ações penais podem ser afetadas pela determinação da Corte. Metade dos réus do 8 de Janeiro não aceitou a proposta. Os acusados poderiam reconhecer a culpa e cumprir as medidas oferecidas. Cristiano Vilela e Dora Kramer analisam.

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