Projeto dá autonomia para estados aumentarem pena de criminosos | LINHA DE FRENTE

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que concede autonomia aos estados para aumentar penas de crimes. A proposta também permite que os estados estabeleçam requisitos mais rígidos para a concessão de livramento condicional, mas não autoriza a criação de novos tipos penais pelos entes federativos. O projeto foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça após o governo apresentar a PEC da Segurança Pública, que visa dar mais autonomia aos estados e centralizar algumas ações na União.

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