Até novembro de 2024, as emendas de comissão não precisavam ser formalmente aprovadas pelas comissões, o que dificultou o cumprimento das novas exigências do STF.
A Câmara reforça que a liberação dos recursos das emendas de comissão é uma decisão discricionária do Poder Executivo, e não cabe ao Congresso obrigar o governo a liberar os valores.
A Câmara dos Deputados anunciou que não recorrerá da decisão do STF que suspendeu os R$ 4,2 bilhões em emendas, visto que a competência para isso é do Congresso ou da Advocacia-Geral da União.
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