O PL conseguiu as assinaturas necessárias para a urgência do projeto da anistia. Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta, precisa pautar o requerimento e apenas após esse processo, a votação começa. Motta não está em Brasília e deve retornar depois da Páscoa. Portanto, o assunto deve ser retomado após o feriado.
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NotíciasTranscrição
00:00O Janaina, o PL também conseguiu assinaturas necessárias, né, para a urgência do projeto de lei da anistia.
00:10Obtido esse número de assinaturas, quais são os próximos passos agora, Janaina?
00:17Capês, o próximo passo é o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, pautar esse requerimento de urgência.
00:25Porque o requerimento de urgência, ele é ali apenas um pedido dos parlamentares, na maioria ali da Câmara dos Deputados, da Casa ali no caso,
00:34para que um determinado texto vá direto para plenário sem a necessidade de passar por comissões.
00:40Mas o presidente da Casa, o presidente Hugo Mota, tem que colocar esse projeto ali para pauta, esse requerimento de urgência para pauta.
00:48Então, votando, colocando para pauta, certamente será aprovado o requerimento de urgência.
00:54Aí sim, esse projeto, o PL da Anistia, aí sim começa a votação com relação a ele.
01:00Agora, Capês, a gente, é bom lembrar que o Hugo Mota, ele não está, ele está fora de Brasília, ele vai ficar fora de Brasília até depois do feriado de Páscoa.
01:09Só na outra semana, sem ser a próxima semana, a outra semana, então, ele está por aqui.
01:13E aí sim, na prática, a gente pode ver um avanço com relação a essa questão do PL da Anistia.
01:20Bom, Sostenes Cavalcante, que é o líder do PL, que recolheu ali, encabeçou esse recolhimento de assinaturas,
01:30ele poderia, sim, apresentar isso na semana que vem com o vice-presidente da Câmara ali comandando a Casa.
01:36Mas já não seria um gesto ali, seria um gesto arriscado, né?
01:40Porque pode acabar comprometendo a relação ali dos deputados com o presidente Hugo Mota.
01:45Então, certamente, isso deve ficar para depois da Páscoa.
01:50Agora, Capês, ontem à noite, a ministra Gleici Hoffman, ela deu uma entrevista a jornalistas e ela disse o seguinte,
01:59ela disse considerar defensável que o PL da Anistia seja discutido, que sejam revistas, penas, aqueles envolvidos no 8 de janeiro.
02:09A gente vai ouvir um trechinho dessa fala da ministra.
02:12Olha, eu confio muito na palavra do presidente Hugo Mota, de que esse projeto não irá a voto.
02:18Até porque, se for, cria uma crise institucional, como ele mesmo disse.
02:23Eu acho que as assinaturas que alguns parlamentares estão fazendo dos partidos,
02:29tem muitos que estão até desavisados sobre o conteúdo do projeto.
02:33Querem realmente uma mediação com aquelas penas para quem participou daqueles atos de 8 de outubro,
02:39de 8 de janeiro.
02:42Mas o projeto que está lá, vou repetir aqui, é um projeto que dá anistia ao Bolsonaro e aos generais.
02:49Então, eu acho que está faltando esclarecimento sobre isso.
02:53E, de fato, falar sobre anistia ou mediação de pena, ou redução de pena,
02:59enfim, em relação a algumas pessoas do 8 de janeiro, eu acho que é plenamente defensável
03:07do ponto de vista de muitos parlamentares que estão ali.
03:09Aí, essa última frase que a gente acabou de ouvir, acabou gerando um mal-estar, viu,
03:18aqui no Palácio do Planalto, não só aqui no Palácio do Planalto,
03:21entre governistas lá no Congresso Nacional, mas também no Supremo Tribunal Federal.
03:27Agora, olha só, o líder do PEL, o deputado Sostens Cavalcante,
03:31ele concedeu também uma entrevista coletiva hoje de manhã para apresentar ali as assinaturas,
03:36para dizer, né, anunciar que conseguiu ali, que a oposição conseguiu recolher
03:40o número de assinaturas suficiente para levar esse requerimento de urgência
03:45para o presidente da casa.
03:46A gente vai ouvir também um trechinho do que ele disse.
03:50É para vocês verem o tamanho da gravidade, da arbitrariedade
03:54que está sendo praticado pelo Supremo Tribunal Federal
03:57nessas decisões esdrúxulas contra estas pessoas que, na sua ampla maioria,
04:04sequer depredaram patrimônio público.
04:08Nós, conservadores da direita, não concordamos com manifestações,
04:15com depredações, com invasões, nunca fizemos isso na nossa história.
04:19Ali houve excessos e admitimos que quem pratica excesso
04:24tem que responder pelos excessos praticados.
04:25Agora, o que o Supremo Tribunal está fazendo não é justiça, é vingança.
04:34Capês, o deputado disse que conseguiu recolher 260 assinaturas,
04:41disse também que dois parlamentares retiraram assinaturas de última hora,
04:46não revelou ali os nomes de quem assinou, disse que isso vai ser feito
04:50posteriormente, futuramente, mas já se sabe, Capês,
04:54que a maior parte dessas assinaturas são de parlamentares da base governista, viu?
05:00É com você.
05:02Muito bem. Obrigado, Janaina Camelo.
05:05Deputados da base governista.
05:08Então, vamos ouvir aqui, vamos começar o nosso debate aqui, né?
05:11Leandro Ferreira, o que quer dizer isso?
05:13A maioria das assinaturas da base governista
05:16e a secretária de Relações Institucionais, a Gleis Hoffman,
05:21que faz a relação do Congresso com o governo,
05:24dizendo que é até defensável que os parlamentares assim o procedam.
05:29Será que está caindo um pouco a ficha
05:32de que o carimbão de 14 anos, para todo mundo,
05:36sem que seja analisada a situação individual,
05:39é realmente uma pena excessiva?
05:43Certamente não é um domingo no parque,
05:45como assobiou aqui a Mônica Rosenberg.
05:48Não foi um domingo no parque.
05:50Mas todo mundo que estava lá, tem provas que foi lá para aplicar o golpe,
05:54merece os 14 anos.
05:56Vamos ouvir.
05:56Não é nenhuma questão de direito, talvez de bom senso, eu quero te ouvir.
06:01Você falou em cair a ficha, e a ficha que está caindo é a ficha limpa,
06:05porque esse projeto vem acompanhado de um monte de manobras
06:09para anistiar não apenas essas pessoas,
06:12mas também outros que respondem por outros crimes,
06:16como os generais de 5 estrelas, o próprio Bolsonaro,
06:20e até mudanças no projeto, gente, pasmem, da ficha limpa.
06:25Isso é coisa de 10 anos atrás, isso é antes da Lava Jato,
06:28e os caras querem com esse PL de anistia mexer na ficha,
06:31mas na ficha limpa, e não na ficha dessas pessoas
06:35que eventualmente podem ter tido alguma ação por parte delas naquele 8 de janeiro
06:44que não fosse golpe de Estado.
06:47E aí eu defendo, Capês, defendo sim que seja estudado, caso a caso,
06:51que alguns benefícios sejam concedidos,
06:53como foram os acordos de não persecução penal
06:56que estiveram disponíveis para essas pessoas
06:59que supostamente têm menor periculosidade
07:02ou não incorreram nesses crimes mais graves.
07:04Parte aceitou, parte não aceitou,
07:06está lá preso ainda,
07:07mas quem sabe a gente, ao invés de anistia,
07:11devesse estar falando de indulto
07:13ou até perdão presidencial para essa turma
07:16que finalmente vai entender o valor da saidinha.
07:20Eu acho que tem que dar essa saidinha para essa turma
07:23e ver se eles voltam para responder na justiça
07:25como tem que responder perante os tribunais.
07:29Mônica Rosenberg,
07:30me parece que o Leandro Verreira acaba de dar uma saída
07:34porque a anistia, normalmente,
07:37é uma anistia que ela promove o esquecimento jurídico do fato.
07:41Esquecido o fato, extingue toda a pena.
07:43Já o indulto, que é um decreto do presidente e não uma lei,
07:48é um ato que pode ser um indulto parcial.
07:51Ele pode dar uma comutação de penas,
07:53pode comutar as penas de 14 anos
07:56em prestação de serviços à comunidade
07:58para quem não invadiu o prédio público.
08:01Então, o presidente poderia fazer isso.
08:03Mas, não sei se ele o fará.
08:07O que eu sei é se o Hugo Mota
08:09continua tremendo na bombacha
08:11ou se vai pautar o projeto,
08:13pelo menos para iniciar a discussão.
08:15É, tanto que ele, Hugo Mota, nem está em Brasília
08:17até depois da Páscoa,
08:18ele vai ressuscitar
08:20depois da Semana Santa.
08:23Essa história de comutar as penas,
08:25eu, inclusive, já sugeri aqui na Jovem Pan
08:27que aquela Débora que pichou a estátua
08:29deveria ter como pena lavar estátuas.
08:31Põe ela para lavar estátuas no Brasil inteiro
08:34com uma camiseta, explicando o que aconteceu,
08:36seria muito mais útil do que manter a moça presa.
08:39E aí, realmente, o ponto é esse.
08:41Por causa do erro na dosimetria das penas,
08:44por causa da falta de individualização
08:46na análise do que cada um fez
08:48e como é que cada um tem que ser punido,
08:51entrou em pauta essa história
08:52de um projeto de anistia geral, ampla e irrestrita,
08:55que, vamos lembrar, beneficia
08:57os possíveis coordenadores de tudo isso,
09:00beneficia Jair Bolsonaro
09:02e não tem nada a ver com as pessoas
09:04que estavam ali só batendo palma, coitadinhas.
09:06É uma coisa muito mais profunda.
09:09Essa anistia é gravíssima.
09:10Você falou bem, ela extingue o ato,
09:12ela passa uma mensagem de impunidade.
09:15Nós não podemos admitir.
09:16Agora, eu que sou contra essa anistia,
09:19não dá para generalizar e liberar todo mundo,
09:22em geral, sou muito contra
09:23a urgência na tramitação de projetos,
09:25Neste caso específico,
09:27acho que é bom que a urgência passe,
09:30acho bom que a gente discuta logo,
09:31porque se realmente está havendo
09:33abuso de direitos humanos
09:35e havendo violências,
09:36é um dos casos em que isso precisa ser decidido
09:39e a gente parar de ficar discutindo,
09:40vamos dar anistia,
09:42porque não pode ter anistia para todo mundo.
09:45Tem sim que organizar quem vai pagar pelo quê.
09:48Também não pode ter julgamento político pelo judiciário.
09:51Tem que ter análise técnica
09:53e observância do devido processo legal.
09:57Rascunho do que poderia vir a ser
10:00um decreto de estado de sítio
10:01que sequer foi assinado não é tentativa,
10:03não é nem ato preparatório.
10:05Eu discordo, acho que é.
10:07Tudo bem, é importante que cada um tenha a sua opinião.
10:09Agora, tentativa de golpe
10:11é o início da prática do primeiro ato
10:13idôneo e inequívoco voltado a dar um golpe.
10:17Receber um rascunho, ler e dizer
10:19não vou assinar,
10:21não me parece que seja o início de ato,
10:22mas todos aqui podem opinar
10:24e é livre, por isso chama linha de frente.
10:27Eu quero ouvir o Rodolfo Maris.
10:29São explicações jurídicas
10:31que nos engrandecem, né, Capê?
10:34Você está vendo?
10:34A Mônica Rosenberg tem uma linha,
10:36você tem uma outra linha.
10:37Quem está em casa pode também ter um entendimento,
10:39talvez não um jurídico mais superficial
10:41do que está acontecendo.
10:42É válida essa anistia?
10:44Eu volto a pergunta para quem está assistindo em casa.
10:46Seria correto passar uma borracha
10:48em cima de todos os supostos crimes
10:51que essas pessoas cometeram?
10:53Por exemplo, pichação.
10:54Acho que a pessoa que cometeu esse crime,
10:57ela deveria ser extinguida disso?
10:59Ou ela deveria pagar simplesmente
11:00por aquilo que ela fez?
11:02É sobre isso que eu estou falando.
11:03Eu também sou uma pessoa que me coloco
11:04contra a anistia nesse segmento.
11:06Eu sou a favor da pena justa,
11:08de pegar cada um e simplificar
11:10o que cada um fez
11:11e aplicar de verdade ali
11:13a dosimetria correta
11:15nesse sentido.
11:16Em relação ao PL,
11:18principalmente ao Bolsonaro,
11:19perdão,
11:20é uma anistia que começa a ser válida,
11:23no caso,
11:23o que está escrito,
11:24a partir do dia 30 de outubro de 2022.
11:27Ou seja,
11:28não depois do dia 8.
11:29E isso não ficou muito claro para mim.
11:31Talvez a Mônica possa até
11:32trazer luz a essa minha dúvida aqui.
11:35Por que estão colocando uma anistia
11:37datada do dia 30 de outubro,
11:40que foi o segundo turno,
11:41e não para o pessoal do 8 de janeiro,
11:43datada a partir do dia 8 de janeiro
11:45de 2023?
11:46Eu fico com essa questão,
11:48porque se é para falar do 8 de janeiro,
11:50vamos falar do 8 de janeiro,
11:51mas se é para colocar uma data
11:53que pode beneficiar, talvez,
11:54o ex-presidente,
11:55eu não acho justo,
11:56porque cada um tem que responder
11:57por aquilo que faz.
11:58Lembrando que Bolsonaro,
12:00na minha concepção,
12:01não cometeu crime algum ainda,
12:02não sou advogado dele,
12:03mas o meu entendimento é
12:04que ele agora se tornou réu,
12:07vai se defender,
12:08e se fica provado
12:09que cometeu alguma coisa,
12:10ok,
12:11mas o meu entendimento
12:12não cometeu crime algum.
12:13Mônica Rosenberg,
12:14quero dar a palavra a você,
12:15tivemos uma discordância,
12:16tem todo o direito
12:17de se manifestar.
12:18Agora, eu costumo dizer o seguinte,
12:20eu não via também
12:21no presidente Lula
12:22grandes chances de defesa
12:25perante o juiz Sérgio Moro.
12:27Eu acho que o devido processo legal
12:28tem que ser para todos.
12:30Quando já se sabe de antemão
12:31o que vai acontecer,
12:32quem perde é a justiça.
12:34Queria te ouvir.
12:34Jamais vou discutir com você
12:36a respeito da importância
12:37do devido processo legal.
12:38Vou lembrar ao querido
12:40Rodolfo Maris,
12:41que teve aquela queima de ônibus,
12:42lembra,
12:43no dia da diplomação.
12:45Então, houve outros atos
12:46que também estariam sendo anistiados,
12:48não só o 8 de janeiro.
12:49E eu quis falar,
12:50antes da Raquel,
12:51porque eu quero fazer uma pergunta,
12:52já que nós estamos falando de filmes,
12:54daquele filme,
12:54você vai certamente lembrar
12:55da Jodie Foster,
12:57Os Acusados.
12:58Sim.
12:58Daquela situação de...
13:00A promotora era Kelly McGillis,
13:03que fez o Top Gun de 1986.
13:06Uma situação de um estupro coletivo,
13:08onde havia 10 jovens num bar,
13:113 estupraram uma moça,
13:12e os outros 8 estavam apenas aplaudindo.
13:15Quem estava ali apenas aplaudindo,
13:17participa ou não participa?
13:19Incentivou ou não incentivou?
13:20As pessoas que estavam em Brasília,
13:22e que não quebraram nada,
13:23não picharam estátua,
13:24não fizeram nada,
13:25mas estavam ali filmando,
13:26batendo palmas.
13:27Essas pessoas não vão ter punição nenhuma?
13:30Como é que funciona isso?
13:31E acho que é uma pergunta que não é só minha.
13:33Eu quero passar a palavra
13:34à Raquel Galinatis,
13:36mas quero responder a sua pergunta.
13:37Opa!
13:38As pessoas que estavam ali
13:39aplaudindo o estupro
13:40sabiam o que estava aplaudindo
13:42e o que estavam estimulando.
13:43Portanto, eram partícipes do estupro.
13:45Nem todos que estavam na manifestação
13:47sabiam que estavam participando
13:49de uma tentativa de golpe.
13:50Ah, não viram que estavam quebrando?
13:51Viram que estavam quebrando,
13:52mas não sabiam que estavam participando
13:53de um golpe.
13:54Ou, se sabiam ou não,
13:56não sou eu que vou dizer.
13:57São as provas dos autos,
13:59que não pode fazer acusar por dedução.
14:01Eu acho que...
14:02O que eu acho, o que você acha,
14:04não tem tanta importância.
14:06O que tem importância
14:06é a prova que está nos autos.
14:08E o devido processo legal
14:10é exatamente isso.
14:12Perfeito.
14:13E quando a gente fala em atos dolosos,
14:15em crimes que têm intenção da prática,
14:18aquela omissão,
14:20quando crimes estão sendo praticados,
14:22eles respondem de acordo
14:25com a conduta comprovada ali no fato.
14:28Quando a gente fala desses crimes
14:30que foram tipificados,
14:32que estão lá no artigo 359 L e 359 M
14:37do Código Penal,
14:38tentar com emprego de violência
14:40ou grave ameaça,
14:41abolir o Estado democrático de direito,
14:43ou tentar depor por meio de violência
14:46ou grave ameaça,
14:46o governo legitimado e constituído.
14:48É aqui que eu quero chegar.
14:50Tentar não é igual a atos preparatórios.
14:54Nós temos um caminho do crime,
14:56o iter criminis,
14:57que é a cogitação,
14:59os atos preparatórios,
15:00a idealização,
15:01os atos preparatórios.
15:02E a tentativa,
15:03ela significa que o crime
15:05não se efetivou
15:06por circunstâncias alheias à sua vontade.
15:10Então, quando a gente fala
15:11num rascunho rabiscado
15:12e ali nada aconteceu,
15:16não houve a tentativa,
15:17ninguém surrupiou aquele rascunho
15:21e impediu a execução,
15:23porque dali não houve efetivação.
15:25Até o presente momento,
15:27o que se coloca
15:28para tipificação de tais crimes
15:30seriam apenas atos preparatórios.
15:34Agora, vamos chegar à abolição.
15:36Alguns pontos gravíssimos.
15:38Quando nós violamos de forma frontal
15:41a legislação,
15:43nós estamos, sim,
15:46dando de presente
15:47para quem praticou o crime,
15:49a defesa e a anulação completa
15:51daquilo que está sendo acusado,
15:53violando normas processuais penais,
15:56o direito amparado na Constituição Federal
15:59e as normas penais vigentes.
16:01Significa o quê?
16:03Não houve individualização da conduta,
16:06não houve a identificação
16:08da autoria de cada crime
16:10e ninguém respondeu
16:11de acordo com cada crime praticado.
16:14desta forma,
16:16é inconstitucional
16:19generalizarmos,
16:21através de atos genéricos,
16:23seja pela Polícia Federal
16:24ou pelo Ministério Público
16:26do âmbito federal,
16:27divorciado do que nós sabemos
16:29que é o que baliza,
16:31o que sedimenta
16:32o nosso Estado Democrático de Direito.
16:34Sendo assim,
16:35acredito que é por isso
16:37que até o próprio atual governo federal,
16:40sabendo que a nossa Suprema Corte
16:42não irá flexibilizar
16:43e retroceder
16:45em nada do que foi decidido,
16:47está já suscitando
16:49a possibilidade de anistia.
16:52Porque quando você macula,
16:53contamina
16:54todo um procedimento,
16:56você está dando de mão beijada
16:58justamente para aqueles
17:00que sim praticaram crimes,
17:02a soltura.
17:02Porque aqui ainda impera,
17:04na dúvida,
17:06o direito é do réu,
17:07o direito é do acusado.
17:08Leandro Ferreira,
17:09essa discussão
17:10não é um monopólio
17:11de advogados.
17:12Cada um tem direito
17:13a ter a sua posição.
17:15Eu não estou dizendo,
17:16afirmando
17:16que quem estava lá
17:17foi para praticar um golpe
17:19e também não estou negando.
17:21O que eu estou dizendo
17:22é que é necessário analisar
17:23no processo,
17:24em cada caso,
17:25as provas,
17:26evidências,
17:27para poder chegar
17:28a essa conclusão.
17:29Não dá para dizer
17:30que por estar lá,
17:31sabia que isso que ia acontecer.
17:32Muita gente foi para protestar.
17:34Mas foram para protestar
17:35contra o resultado
17:36de uma eleição?
17:36E se você pode protestar
17:39contra o resultado
17:39de uma eleição,
17:40qual é o problema?
17:41Você pode não gostar,
17:42você pode não concordar.
17:43Claro, se eles não tivessem...
17:44Você não pode fazer
17:45iniciar atos,
17:46você não pode fazer
17:47iniciar atos
17:48que venham a destituir
17:49ou ameaçar
17:51a posse
17:51de quem foi legitimamente eleito,
17:53como foi o presidente Lula,
17:54na minha opinião.
17:55Sim.
17:56Agora, o que você não pode fazer...
17:57Agora, protestar,
17:58protesto,
17:59se cada protesto
18:00for a afirmação
18:01daquilo que se está...
18:03contra aquilo
18:03que se está protestando,
18:05então todo mundo
18:05comete crime.
18:06Não, mas quebraram tudo, né?
18:07Quebraram tudo
18:08e tem que responder
18:09pelo que quebraram.
18:09Exato.
18:10Tem que responder
18:10por cada ato
18:11do que quebraram.
18:12Exato.
18:12E quem foi lá
18:13para quebrar,
18:13para incitar o golpe,
18:14tem que responder
18:15por ter quebrado
18:16e por ter incitado
18:17um suposto golpe.
18:18E quem aplaudiu?
18:20Quem aplaudiu
18:21que estava quebrando
18:22está estimulando
18:23o dano.
18:24Quem aplaudiu
18:25porque queria o golpe
18:26está estimulando o golpe.
18:27É isso.
18:28Agora, eu vou perguntar
18:29para o Leandro Ferreira,
18:29eu vou botá-lo
18:30não numa saia justa,
18:33numa calça apertada,
18:35em homenagem
18:36ao meu querido governador.
18:37Deixa eu perguntar
18:38uma...
18:39Ex-governador.
18:39Ex-governador,
18:40mas para mim
18:40é o meu governador.
18:42Deixa eu perguntar
18:42para você,
18:43meu querido
18:43Leandro Ferreira.
18:47Quando que se inicia
18:48a tentativa de um golpe?
18:49Qual o primeiro ato
18:50capaz de produzir?
18:52Não seria, por exemplo,
18:53a assinatura
18:54do decreto
18:54do estado de sítio?
18:56Eu decretei
18:56o estado de sítio
18:57e mandei para o Congresso.
18:58Eu já iniciei.
18:59Porque o estado de sítio
19:01pode ser interpretado
19:02sim fora das suas condições
19:04constitucionais,
19:05pode ser interpretado
19:06como estado de golpe.
19:07Assinar o decreto de sítio
19:08até pode ser uma tentativa,
19:10mas receber um rascunho
19:11que você não elaborou,
19:13lê-lo e devolver,
19:14será que isso é tentativa?
19:16Queria ouvir o Leandro Ferreira.
19:17Posso fazer uma parte?
19:18Mônica Rosenberg
19:19está hoje muito empolgada
19:20e eu gosto disso.
19:22É que na Coreia do Sul
19:23aconteceu exatamente isso,
19:25houve a assinatura
19:25de um decreto
19:26de estado de sítio,
19:27houve o envio de tropas
19:29ao Congresso
19:30e o Congresso
19:31se agilizou rapidamente,
19:33conseguiu reverter
19:34aquele suposto
19:35estado de sítio,
19:36então não houve o golpe,
19:38mas o presidente
19:38semana passada
19:39foi julgado
19:40e foi impeachado
19:41exatamente por ter tentado.
19:43E lá realmente
19:44ele mandou as tropas,
19:45ele assinou o decreto
19:46de estado de sítio,
19:47isso foi o que aconteceu
19:47na Coreia,
19:48não aconteceu isso aqui.
19:49Exatamente.
19:50Então são situações
19:51bem distintas.
19:52Eu pergunto
19:53se temos ou queria
19:55botar só um...
19:56Então vamos só
19:59dar mais um debate
20:00que Raquel Galinati
20:01colocou muito bem
20:02a questão da tentativa,
20:03mas eu perguntei
20:04para o Leandro Ferreira
20:05e a parte
20:06foi da Mônica Rosenberg.
20:07Leandro Ferreira,
20:08aqui não só
20:10não é obrigado
20:11a concordar
20:12quanto nós amamos
20:13as discordâncias,
20:14nós amamos
20:15os debates.
20:16Então eu quero
20:17ouvir você,
20:18por isso que você
20:18está sempre aqui,
20:19porque você,
20:21mesmo com esse paletó
20:22de linho
20:22tão bonito,
20:24é sempre polêmico.
20:25Capês,
20:27você tenta
20:28desmontar a gente
20:29com esse elogio
20:30carinhoso que você faz
20:32antes de eu
20:32poder dizer
20:33em alto e bom tom
20:35que eu concordo
20:37com você, Capês.
20:38Eu não tenho
20:39nada a acrescentar
20:40naquilo que você escreveu
20:41em legislação penal
20:43de Ferreira Capês,
20:45recado pela editora
20:46Saraiva Jus,
20:48que nos comentários
20:49feitos...
20:50Cadê o livro?
20:50Fala qual livro que é.
20:51O livro,
20:53ele é grande,
20:54de tão completo
20:55que é.
20:56Então eu tiro
20:57foto das partes
20:58mais importantes
20:58e ando com elas
20:59no celular
21:00toda vez que eu precisar
21:01para poder citar
21:02o Fernando Capês
21:03ao invés de carregar
21:04o livro
21:04que quem sabe amassasse...
21:05A família agradece,
21:06quando a gente vende
21:07os livrinhos
21:07a família agradece.
21:08Talvez ficasse amassado
21:09porque é um livro grande
21:10que eu ia ter que carregar
21:11o tempo todo,
21:12fotografei partes importantes
21:13como, por exemplo,
21:14os comentários
21:15sobre a lei
21:1712.850
21:18de 2013
21:19que trata
21:20de organizações
21:21criminosas
21:22e que diz
21:23que organizações
21:24criminosas
21:25são estruturalmente
21:27ordenadas
21:28com divisão
21:28de tarefas
21:29em que as pessoas
21:30têm, por um lado,
21:31a tarefa de escrever
21:32minuta,
21:33por outro,
21:33de financiar
21:34e por outro,
21:34de fazer baderna
21:35de quatro pessoas
21:36ou mais
21:37com crimes
21:38que são superiores,
21:40com a finalidade
21:40de cometer crimes
21:41que têm penas
21:42superiores
21:42a quatro anos
21:44de prisão.
21:45Acontece, Capês,
21:46que isso não bastaria
21:47porque isso é a letra da lei
21:49e eu poderia
21:50entrar lá
21:50na internet
21:51e ler
21:52exatamente esse trecho.
21:53Mas, felizmente,
21:54o autor dessa obra
21:55que eu estou citando aqui
21:56deixa em aberto
21:57no ponto
21:58questões diversas,
21:59algumas questões,
22:00deixa em aberto, não,
22:01responde algumas questões
22:03dentre as quais
22:04a seguinte questão.
22:05Isso no meu livro?
22:06No seu livro,
22:06eu vou te mostrar.
22:07É possível dar início
22:09ao procedimento
22:10investigatório
22:11de que trata
22:12essa lei
22:12diante
22:13da simples ameaça
22:15do cometimento
22:16de um crime?
22:17Ou seja,
22:17antes da execução
22:19do crime?
22:20Resposta,
22:21resposta do autor,
22:23Fernando Capês,
22:24sim,
22:24pois de acordo
22:25com o enunciado,
22:26a lei destina-se
22:27à repressão
22:28e à prevenção
22:29de crime organizado.
22:32Então,
22:33professor Capês,
22:34autor dessa obra
22:35maravilhosa,
22:36legislação penal especial
22:38da Saraiva Justiça,
22:40acho que você
22:41é quem garante
22:42o embasamento necessário
22:43para que essas pessoas
22:45sejam investigadas,
22:47julgadas
22:47e aquelas
22:48que precisarem
22:49serem devidamente
22:51condenadas.
22:52Muito bem.
22:53Vocês que ouviram
22:53atentamente
22:54essa minha lição
22:55devem se lembrar
22:56da fábula
22:57do pulo do gato.
22:58Ele só esqueceu
22:59de dizer uma coisa.
23:01Tentativa
23:01pressupõe
23:02início de execução.
23:04Se houver início
23:05de execução
23:05que ameace
23:07a ordem pública
23:08ou a ordem democrática,
23:10aí sim
23:10já é possível
23:11a instauração
23:12e a caracterização
23:12da organização criminosa.
23:13Pessoal,
23:14olha o Capês
23:14está vermelho, gente.
23:15Estão percebendo
23:16que ele está vermelho?
23:17Não, não, não.
23:17Ele está vermelho.
23:18Está vermelho.
23:20Ele está tentando
23:21o Capês.
23:21A maquiagem não segurou, gente.
23:23Ele está tentando
23:23te desqualificar.
23:23Olha aqui,
23:24tem um close,
23:25tem um close.
23:26O professor está falando
23:28que é muito óbvio.
23:30Grande diferença,
23:32atos preparatórios
23:33de início de execução, gente.
23:34O professor está tentando
23:35dar uma aula aqui
23:36para quem não tem
23:37familiaridade
23:38com o direito penal.
23:39Isso é muito básico.
23:41E o Leandro
23:41usa de um argumento
23:42muito baixo,
23:43que é tentar
23:44desqualificar o Capês,
23:45falando da cor do Capês.
23:47Fica vermelho.
23:47Por favor, Leandro.
23:49Se eu fiquei vermelho,
23:50eu fiquei envaidecido
23:51com a lembrança
23:52da minha obra,
23:53que, aliás,
23:53está aí chegando
23:55na 30ª edição.
23:57Mas você confundiu
23:58atos preparatórios
23:59com início de execução.
24:01Pois eu vou trazer
24:02mais uma...
24:02e nem amarelou.
24:03Então, eu vou fazer
24:05mais uma provocação.
24:06Por favor.
24:07O plano,
24:08o rascunho do plano,
24:09aquele que jamais
24:09foi executado,
24:11colocava como passo inicial
24:12descredibilizar as urnas
24:15para que a população
24:17começasse a questionar
24:18e se revoltasse
24:19contra o resultado
24:20das urnas.
24:21Eu, talvez vocês
24:22não tenham visto,
24:22mas eu vi
24:23Bolsonaro claramente
24:25falando para
24:25embaixadores estrangeiros,
24:27falando na imprensa,
24:28falando em vários momentos,
24:29que não era para confiar
24:31nas urnas.
24:31Inclusive, eu continuo
24:32encontrando pessoas
24:33que não confiam
24:34nas urnas eletrônicas.
24:36Isso, na minha opinião,
24:37é o início da execução
24:39e ele executou muito bem,
24:41tanto que virou
24:41a cabeça de muita gente
24:42que até hoje não confia.
24:44Muito bem.
24:45E foi por isso
24:45que elas estavam acampadas.
24:47Para solucionarmos
24:49essa dúvida,
24:49eu quero aqui
24:50reiterar o convite
24:51ao doutor Celso Villardi,
24:53que é advogado
24:54do Jair Bolsonaro,
24:55que eu não li,
24:56mas ele leu o processo,
24:57conhece as provas.
24:58Poderia que, sim,
24:59dar uma entrevista
25:00para nós,
25:01como fez José Luiz Oliveira Lima,
25:03nosso querido Juca,
25:05advogado do general Braga Neto.
25:07Mas não vamos ficar aqui
25:08tornando isso
25:09uma discussão
25:09sobre um processo
25:10do qual não temos conhecimento
25:12e não lemos as provas,
25:13apenas exigir
25:14que elas sejam analisadas.
25:16A China...