O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, concedeu entrevista ao Jornal da Manhã e explicou os principais pontos da elaboração da proposta.
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NotíciasTranscrição
00:00O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardo de Api, afirmou que os próximos passos serão de trabalho muito intenso na elaboração do regulamento e dos modelos operacionais do novo sistema de tributação do consumo.
00:15E é com ele que conversamos agora ao vivo aqui no Jornal da Manhã e a quem eu agradeço também a gentileza da entrevista.
00:22Muito bom dia, secretário. Já te faço a minha primeira pergunta.
00:26A promessa, uma das promessas da reforma tributária é tornar o sistema mais justo, simples, eficiente, tanto para os entes federados quanto para os contribuintes.
00:37O senhor avalia, acredita que essa primeira regulamentação já vai entregar isso?
00:44Bom dia, Soraya. Bom dia, Roberto. Bom dia, quem está nos assistindo na JPD News.
00:49Sim, eu acho que sim. O que está sendo feito agora é o processo de regulamentação da Lei Complementar 214, que foi aprovada no final do ano passado no Congresso Nacional e foi publicada em janeiro desse ano.
01:07Esse é um trabalho que está sendo desenvolvido pelos estados e municípios através do que eles criaram, que é o pré-comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e pela Receita Federal, que é responsável pela cobrança da contribuição sobre bens e serviços.
01:22A reforma tributária simplifica muito o nosso sistema tributário, a lei complementar traz o detalhamento de como isso deve ser feito e agora nós estamos no processo de detalhamento do regulamento de questões específicas de como isso vai ser aplicado e em paralelo estão sendo desenvolvidos os sistemas que vão permitir que os contribuintes trabalhem com o novo sistema tributário.
01:49E a ideia também é de fazer isso de uma forma muito mais simples do que é feito hoje em dia.
01:54Secretário Bernarapi, e em relação, por exemplo, a empresas, as pessoas jurídicas no que diz respeito à nossa reforma tributária que deve entrar em vigor nos próximos anos, é importante também chamar atenção para que elas já comecem a se preparar para isso, ou seja, acompanhar de perto esse processo de regulação?
02:14Com certeza as empresas já deveriam estar se organizando em função dos impactos da reforma tributária.
02:22A reforma tributária muda muito a forma de tributar no Brasil, hoje nós temos um sistema tributário extremamente complexo, com cinco tributos, PIS, COFES, IPX ou Federais, o ICMS que é estadual, o ISS que é municipal, e vão passar a ter um sistema tributário com dois tributos que tem a mesma legislação,
02:40que é o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS que é dos Estados e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços que é da União.
02:48Só que no modelo atual tem uma série de fatores que afetam a formação de preços.
02:54Então, por exemplo, se eu contrato um serviço hoje, ele paga ISS, paga PIS COFES e na maior parte dos casos eu não recupero o crédito correspondente a esses serviços que eu contratei.
03:05No novo sistema tributário eu vou contratar serviços, a empresa vai contratar os serviços, vai ter incidência de BSCBS, mas ela vai recuperar 100% do imposto na forma de crédito.
03:16Então, na verdade, o custo líquido desse serviço depois da recuperação de crédito vai ter diminuído para a empresa que contratou o serviço.
03:23A alíquota que incide nas vendas da empresa vai mudar em relação ao que é hoje.
03:27Hoje, inclusive, varia enormemente entre estados, agora vai passar a ter uma alíquota muito mais uniforme dentro do país.
03:35Então, tudo isso acaba afetando a forma como as empresas devem se organizar e, inclusive, formar os seus preços.
03:43Então, eu acho que as empresas têm que estar pensando desde já em qual impacto a reforma tributária tem sobre a formação de preços da empresa.
03:51Elas têm que pensar em como elas devem fazer os seus contratos.
03:55Então, se a empresa tem algum contrato que vai além de janeiro de 2027, ela já deve estar pensando em quais são os efeitos da reforma tributária sobre este contrato.
04:06Então, eu acho que sim, as empresas já deveriam estar se organizando para se adequar aos efeitos da reforma tributária.
04:12Secretário, nossos comentaristas José Maria Trindade e Deise Siocari também participam da entrevista.
04:18Sua pergunta, Deise.
04:18O secretário, a proposta da reforma tributária é justamente simplificar, mas os estados e alguns setores indicam que eles vão perder.
04:28Então, existe uma possibilidade de garantia de que nem estados e nem os setores vão perder com essa reforma tributária?
04:35Ou seja, não vai haver um aumento de desigualdade para os estados e nem o setor de serviços vai perder com essa nova reforma tributária?
04:45Deise, na verdade, a reforma tributária no agregado, ela tem um efeito positivo sobre o crescimento do país, o que acaba beneficiando todo mundo.
04:53Quando a gente considera todos os efeitos da reforma tributária, é muito provável que depois de um período de 15 anos, 10 a 15 anos, o PIB do país seja no mínimo 10% maior do que seria sem a reforma tributária.
05:07E isso acaba beneficiando toda a economia brasileira, todos os trabalhadores, todos os empresários e todos os setores da economia brasileira.
05:15O que existe é que existem algumas mudanças de preços relativos.
05:19Alguns setores que são excessivamente tributados hoje vão ser menos tributados, outros setores que são poucos tributados hoje vão ser mais tributados com a reforma tributária,
05:29equalizando a tributação em relação ao que nós temos hoje.
05:34No caso do setor de serviços que você colocou, o que nós temos é que serviços prestados ao consumidor final, como por exemplo saúde, educação, vão ter uma alíquota reduzida.
05:45Os serviços que estão no meio da cadeia, serviços prestados para empresas sobretudo, eles vão ter uma alíquota mais alta do que é hoje,
05:52mas como eu disse antes, o imposto que esses prestadores de serviços pagarem vai ser recuperado na forma de crédito pela empresa que contratou esses serviços.
06:01O que significa que o custo líquido depois da recuperação de crédito para a empresa que contratou os serviços vai ser menor do que é hoje.
06:10Isso é o que a gente chama de eliminar a cumulatividade que existe no sistema tributário atual.
06:14E isso, na verdade, vai acabar beneficiando todo mundo.
06:17Nas vendas para o consumidor final pode ter algumas mudanças de preço relativo,
06:22mas não vai ser nada de muito forte em relação ao que a gente tem hoje.
06:25E no caso específico dos estados, Deise, o que acontece é que tem alguns estados que vão aumentar a participação no bolo tributário e outros que vão reduzir.
06:35Mas quando a gente incorpora o efeito da reforma tributária sobre o crescimento, a gente vê que na prática todos os estados e praticamente todos os municípios do Brasil são beneficiados pela reforma tributária.
06:50Além disso, o efeito da reforma tributária sobre a receita dos estados e dos municípios, ele tem uma diluição num prazo muito longo de 50 anos.
07:01Isso não é importante para as empresas.
07:02Para as empresas, a transição começa em 2027, acaba em janeiro de 2033, já tem um novo sistema tributário.
07:09Mas na distribuição da receita para os estados e municípios, tem uma transição muito longa, de forma que esse efeito seja diluído ao longo do tempo.
07:17Então é verdade sim, alguns estados e alguns municípios reduzem a participação no bolo e os outros aumentam.
07:24No conjunto, a arrecadação é exatamente a mesma, a reforma tributária foi desenhada para manter a carga tributária como proporção do PIB,
07:32portanto não tem aumento da carga tributária com a reforma tributária, ela é absolutamente neutra em termos de carga tributária.
07:38Mas esse efeito de uns ganharem mais, outros ganharem menos, como proporção do todo, é mais do que compensado pelo efeito positivo sobre o crescimento da reforma tributária.
07:50Então, no fundo, é um jogo de ganha-ganha.
07:52Esse é o ponto importante para a gente entender a reforma tributária.
07:55Se as pessoas olharem para a reforma tributária como um jogo de soma zero, em que o que um ganha, o outro perde,
08:01de fato, vira uma equação política difícil.
08:04Se a gente entende que a reforma tributária, ela beneficia todo mundo, porque ela faz a economia crescer mais,
08:10aí a gente passa a entender que na prática, praticamente nenhuma empresa, nenhum setor e nenhum ente da federação vai ser prejudicado.
08:18Agora a pergunta de José Maria Trindade.
08:21Pois é, secretário, salve.
08:23Eu não consigo falar da reforma tributária sem lembrar, lá de trás, eu acompanhei desde o Moussa Demes,
08:29que morreu tentando aprovar a reforma tributária, depois Germano Rigoto, depois Luiz Carlos Raul, Sandro Mabel,
08:37e quando o senhor foi chamado para coordenar esse processo, eu confesso que não acreditava nesse resultado final.
08:44Mas não foi exatamente o seu projeto aprovado, ele foi modificado, é natural isso no Congresso Nacional.
08:49Queria saber do senhor se mudou muito do projeto que o senhor apresentou, que não era só seu,
08:57tinha outras mãos ali trabalhando no projeto original, e a briga nova que eu estou acompanhando,
09:04e que pouca gente fala, entre os municípios grandes e os pequenos, através das suas representações aí,
09:10pelo controle daquele órgão de distribuição.
09:12Bom, vamos lá, com relação ao projeto, o projeto que é a PEC 45, que é que foi a base da discussão da reforma tributária,
09:25não é sequer um projeto do governo, é um projeto do Congresso Nacional,
09:28que foi feito com base em um trabalho que foi desenvolvido no Centro de Cidadania Fiscal,
09:33onde eu trabalhava antes de vir para o governo.
09:36Mas não é um trabalho só do Centro de Cidadania Fiscal, é uma construção coletiva,
09:40em que, na verdade, todo o setor empresarial brasileiro, advogados tributaristas,
09:45um grande número de auditores fiscais participou, da União dos Estados e Municípios,
09:49participou na elaboração deste projeto.
09:53O projeto que a gente mandou era um projeto que tinha uma alíquota só para todos os setores,
09:58e o efeito distributivo da reforma tributária era compensado através desse modelo
10:02de devolução do imposto para as famílias, que a gente chama de cashback.
10:06O que foi aprovado no Congresso Nacional manteve a espinha dorsal do projeto que foi apresentado.
10:12Acho que isso é muito importante.
10:13A espinha dorsal do projeto que foi apresentado é migrar o modelo brasileiro
10:17para os melhores padrões internacionais de tributação do consumo,
10:21através de um bom imposto sobre valor adicionado,
10:23que tem algumas características, uma base ampla de incidência,
10:26sem separar o que é mercadoria e o que é serviço,
10:29embora as alíquotas possam variar, todos eles estão na base do tributo,
10:33não cumulatividade plena, ou seja, todo o imposto que é pago ao longo da cadeia é recuperado,
10:38há tributação no destino,
10:39o que significa que numa operação entre estados ou entre municípios,
10:42o imposto pertence ao estado, ao município e destino,
10:45ao contrário do que acontece hoje,
10:48e um sistema muito mais simples do que o sistema atual.
10:52Além disso, com esse modelo de uma gestão compartilhada
10:56do imposto sobre bens e serviços pelos estados e municípios,
10:59através do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços.
11:02Essas características foram mantidas no projeto,
11:05e eu diria que a espia dorsal do projeto claramente está mantida.
11:09O que o Congresso fez, e é natural que isso aconteça numa democracia,
11:13foi colocar algumas exceções setoriais,
11:16alíquotas menores para alguns setores,
11:17mas isso é parte da democracia,
11:22o resultado final certamente é muito,
11:25mas muito, muito melhor do que o sistema que nós temos hoje.
11:29Com relação ao ponto que você colocou,
11:31existe de fato hoje, infelizmente,
11:33é uma pena que isso esteja acontecendo,
11:35uma disputa entre duas entidades municipalistas,
11:38com relação à eleição dos representantes dos municípios,
11:41neste comitê gestor do imposto sobre bens e serviços,
11:44que vai ser gerido conjuntamente pelos estados e municípios.
11:47Eu acho que, no final, vai acabar se resolvendo essa disputa,
11:52mas, de fato, nós estamos vivenciando um momento
11:55em que está ocorrendo essa disputa.
11:58No final, certamente, vai acabar sendo criado o imposto do bens e serviços,
12:03o comitê gestor vai ser criado, vai ter a participação dos municípios,
12:07mas essa disputa, que inclusive agora chegou até o judiciário,
12:11de fato está acontecendo, mas eu espero que ela seja resolvida logo.
12:16Conversamos com o secretário extraordinário da reforma tributária,
12:21Bernardo Api, mais de uma vez secretário,
12:23obrigada pela gentileza da entrevista, um bom dia para o senhor.
12:27Muito obrigado pelo convite, participar desse debate aqui na JP News.