O governo federal projetou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um déficit de R$ 10,9 bilhões para o Orçamento de 2027, valor necessário para cumprir os investimentos mínimos obrigatórios nas áreas da saúde e da educação.
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NotíciasTranscrição
00:00As projeções iniciais do governo para o orçamento de 2027 indicam falta de recursos para pagamento de investimentos mínimos em saúde e educação.
00:08Vamos chamar o André Anelli que vai explicar por que isso aconteceria.
00:12Inclusive, um orçamento que ficará para o próximo governo eleito.
00:16Pode ser esse, pode ser o de oposição, enfim, a conta vai sobrar, né Anelli? Bem-vindo.
00:23É isso mesmo, Evandro. Muito boa tarde a você, boa tarde a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:29O próprio governo federal aponta na lei das diretrizes orçamentárias, que é uma espécie de prévia então do que deve ser empregado financeiramente pelo governo entre receitas e despesas no ano de 2027,
00:43uma falta de 10 bilhões e 900 milhões de reais para áreas muito sensíveis, essenciais da população, justamente saúde e educação.
00:53E basicamente, essa falta de recursos não acontece por falta de dinheiro, mas sim por conta de dois fatores.
01:01O primeiro deles, o principal, é como você disse, né Evandro?
01:05Justamente então, essa questão é relacionada ao arcabouço fiscal, que limita o crescimento das contas públicas e faz com que algumas despesas cresçam acima da inflação.
01:17Por essa regra, então, faltariam quase 11 bilhões de reais para essas duas áreas essenciais.
01:23E um outro fator também que acaba afetando diretamente o governo é o pagamento de precatórios,
01:29aquelas dívidas que a União tem, geralmente com pessoas físicas e também pessoas jurídicas.
01:35O levantamento do governo federal aponta que as despesas descricionárias, ou seja, aquelas que não são vinculadas e que, assim, estão livres para serem empregadas,
01:47ficam em torno de 122 bilhões de reais.
01:51Só que a metade desse valor, cerca de 56 bilhões de reais, vai ser usada, então, para o repasse de emendas parlamentares,
01:58aqueles recursos que ficam nas mãos dos deputados e também dos senadores, para que eles possam reverter em obras públicas
02:07ou, então, complementar os orçamentos de determinadas áreas.
02:11Há exemplo até mesmo da saúde e da educação, já que os repasses dessas emendas também são complementados.
02:18Então, os repasses dessas áreas, saúde e educação, também são complementados por meio de emendas
02:26e existe um mínimo de repasse dessas emendas para essas determinadas áreas.
02:31Só que, mesmo assim, então, por conta das regras do arcabouço fiscal, vai faltando recurso
02:36para que o governo acabe atingindo esse mínimo constitucional de 10 bilhões e 900 milhões de reais.
02:44Aqui no Congresso Nacional, são diversas as movimentações do governo federal no sentido de melhorar as contas públicas.
02:51A principal delas que a gente destaca e que, inclusive, tem também pedido de urgência de tramitação
02:56aqui na Câmara dos Deputados, é o projeto que acaba retirando aqueles chamados penduricalhos
03:03que permitem alguns servidores públicos ganharem acima do teto constitucional,
03:09que é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em torno de 44 mil e 600 reais.
03:15É uma medida que, apesar da urgência ainda, não avançou aqui no Congresso Nacional
03:20e é só uma das alternativas para que o governo, então, consiga fechar essas contas públicas.
03:26Mas, enquanto isso, acaba, então, gerando esse tipo de transtorno,
03:30esse tipo de preocupação por parte do próprio governo,
03:33que é justamente a falta de recursos para áreas essenciais.
03:37Evandro.
03:37Muito obrigado, André Anelli. Um ótimo trabalho para você.
03:39A Langane acabou o fiscal entrando em risco desde então.
03:42Desde o momento que foi criado até aquele momento. E por quê, pessoal?
03:46Porque o teto de gastos criado lá pelo governo Temer, ele previa que os mínimos
03:50ou as despesas com educação e saúde, elas fossem corrigidas com base na inflação.
03:56Quando o teto de gastos acaba e vem o arcabouço fiscal,
03:59há aquele mínimo constitucional que volta a valer.
04:02Ou seja, 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% para a educação.
04:07O problema é que, diante dessa regra, o governo já está olhando para 2027
04:12e vendo que não vai ter como pagar.
04:15E isso seria só o começo, porque em 2028, as projeções apontam um déficit
04:20para esses mínimos constitucionais de mais de 80 bilhões.
04:24Se a gente olhar para 2029, que é o ano máximo em que eles fazem,
04:29para o qual eles fazem a projeção,
04:31esse déficit já chegaria, essa falta já chegaria a mais de 100 bilhões.
04:37Ou seja, se nada for feito ou não se pensar numa alteração ou uma solução,
04:43o problema só vai aumentando, Alangani.
04:45Evandro, perfeito o resumo que você fez da situação.
04:49E veja, à época eu critiquei muito a maneira pela qual foi construída
04:54esse novo arcabouço fiscal.
04:56Porque atrelar o gasto com saúde e educação,
05:00que é um gasto nobre, mas a receita,
05:02o problema é que se cresce a receita,
05:05cresce automaticamente o gasto com saúde e educação.
05:0715% para a saúde e 18% para a educação.
05:11E aí não há orçamento que aguente,
05:14que foi a discussão que eu tive ontem com o PP,
05:16em relação a...
05:18Você não tem dinheiro para tudo, né?
05:20Não adianta você ter um limite para o Estado se endividar.
05:23Esse que é o grande problema.
05:24Então, vai precisar voltar com a regra anterior.
05:29Então, o governo que assumir em 2027 não tem jeito.
05:33Vai ter que estabelecer novamente um teto de gasto.
05:35Caso contrário, Evandro, sabe o que vai acontecer?
05:37É calote da dívida pública.
05:39Ô, PP, você acredita que estamos na iminência do governo ter de assumir
05:42que o arcabouço fiscal não funcionou da maneira como ele previa?
05:46Vamos combinar, Cine.
05:47O arcabouço fiscal não está funcionando
05:49e o teto de gasto também não funcionou, né?
05:51É bom lembrar que o teto de gasto veio com o Michel Temer
05:53e todos os presidentes, ano após ano, descobriram o teto de gasto.
05:59Sim, foram criando custadinhos.
06:00Mostrando claramente que o teto de gasto que o Alan quer voltar,
06:04a regra anterior, não funciona.
06:06Não é a resposta para isso.
06:07A resposta, no meu modo de ver, para isso, sabe o qual é?
06:10Ter a desvinculação das receitas obrigatórias.
06:12Boa.
06:12É um absurdo, é um absurdo no Brasil você ter, não ter espaço para as políticas públicas
06:19do governo, não é?
06:20É um absurdo no país você ser obrigado a investir 15% em saúde, 18% em educação,
06:28gastar mais de 50% com a folha de pagamento de funcionário público.
06:33É bom lembrar que, pela lei de responsabilidade fiscal, os entes federativos só podem gastar
06:38até 50% com o gasto de folha salarial.
06:42E todos os entes federativos, não todos, a maioria dos entes federativos no Brasil,
06:45municípios, estados, União Federal, o limite é após 50%.
06:49Então, você tem 50% de gasto obrigatório necessário com a folha de pagamento,
06:55mais 18% com educação e mais 15% com saúde, 90% é vinculado, é carimbado, né?
07:00Só tem 10% do orçamento para investir em políticas públicas, né?
07:05E esse 10% ainda mais e cada vez menor por conta da emenda parlamentar.
07:09É, porque se a gente falar de 122 bilhões de receitas discricionárias, né,
07:13que seriam os gastos livres, os investimentos, mais de 50 bilhões já estão comprometidos
07:19com o pagamento de emendas parlamentares.
07:21Então, sobrariam aí de cara pouco mais de 60 bilhões e já de cara também a partir
07:27desse resultado, a gente já entende que faltariam mais de 10 bilhões de reais
07:30para o mínimo constitucional com saúde e educação.
07:34Por isso, essa preocupação.
07:35Claro, então, na minha opinião, tem que desvincular tudo, né?
07:37Por que o governo pode gastar um pouco menos em educação e racionalizar melhor o gasto?
07:42Até porque, é bom lembrar um ponto importante, né?
07:4518% do governo gasta com educação não está gerando efeitos práticos de educação.
07:49O Brasil tem uma das piores educações do mundo, né?
07:51Haja vista a classificação do PISA, o Brasil está lá atrás, é um dos piores países.
07:55Então, racionalizar o gasto com educação pode fazer com que o Brasil gaste melhor
07:59do que está gastando atualmente, né?
08:02E tem que rediscutir a questão da emenda parlamentar também, né?
08:04Porque não tem nenhum sentido a emenda parlamentar ser desse tamanho como está no Brasil atualmente.
08:09E outro ponto importante também, o Gani fala a questão dos gastos que o Brasil está tomando, né?
08:14Mas quanto que o Brasil gasta com o pagamento da dívida, com os juros da dívida,
08:17rolando a dívida?
08:18Mais de um trilhão de reais por mês.
08:20Porque se endividou muito mais atrás.
08:21Mais de um trilhão de reais por mês.
08:22Você estava indo super bem, você estava indo super bem.
08:25Eu ia te elogiar, deu uma divisão do Valquaresma agora, pô, errou no final.
08:29Eu estou discutindo bilhão, 60 bilhões, quando que o governo, o banqueiro do Banco Central,
08:34que o Alan Gani defende aqui, que o Segredo defende aqui, que o Segredo defende aqui, né?
08:39Gasta um trilhão por conta dos juros estratosférios que tem no Brasil.
08:43Então, vamos mudar tudo.
08:44Não, gasta por uma consequência, porque o Estado se super endividou.
08:49Ninguém botou uma arma na cabeça do Estado para gastar o que gastou no passado.
08:53É uma consequência de um super endividamento.
08:56Em relação à Dru, que você falou, desvincular as receitas da União,
08:59foi feito isso no governo Temer, foi feito isso no governo Bolsonaro,
09:02e eu sou amplamente a favor do teu argumento.
09:06O teto de gastos, a regra é boa.
09:08Agora, se descumpriram, o problema são dos políticos que descumpriram.
09:12Mas a regra é boa.
09:13E aí eu concordo, é teto de gastos com desvinculação das receitas da União.
09:17Aí a gente não estaria pagando esses juros que a gente paga hoje.
09:19Fala, Segredo.
09:21Quando foi instrumentado o arcabouço fiscal, eu lembro que observei dois probleminhas.
09:27O primeiro, não tinha responsabilidade fiscal em cumprimento.
09:29Então era 0,25% de déficit no primeiro ano, equilíbrio em 2024, superávit de 0,5% em 2025,
09:39e 1% do PIB superávit em 2026.
09:42Não aconteceu em 2023, não aconteceu em 2024, e qual é a responsabilidade fiscal do governo de turno?
09:48Nenhuma.
09:49O arcabouço fiscal, a segunda observação que fez, que não durava esse governo.
09:54E não dura.
09:55Já teve algumas modificações e terá outras modificações,
09:58porque o objetivo do arcabouço fiscal era um, e era claro, gastar.
10:03Eles queriam gastar.
10:05E estava atrelado à arrecadação.
10:07Por isso, dando anabolizante na economia, vendendo mais, um PIB maior,
10:12arrecada mais, gasta mais.
10:14O problema é quando essa arrecadação começa a diminuir, o que deverá acontecer nesse ano.
10:19Mas o arcabouço fiscal permite que mesmo a arrecadação diminuindo,
10:23o gasto possa aumentar 0,6%.
10:26E no caso da arrecadação aumentar muito, o limite seria 2,5%.
10:31Porém, quando você tem um monte de questões que estão fora do orçamento,
10:39e lamento tanto que o PIB não esteja aqui,
10:41por exemplo, precatórios, em 2024 não entraram na conta,
10:45em 2025 também não entraram na conta,
10:48só começarão a valer em 2026.
10:50E só de precatório tem 50 bilhões.
10:52E de onde vai sair o dinheiro?
10:54Devemos lembrar também, Evandro, que todo o orçamento é um pouco fantasioso.
10:59Por exemplo, no PD6 tem 1 bilhão, mas quando a despesa total do PD6 são 13 bilhões.
11:05E a conta continua não fechando.
11:08O que mostra que o governo veio para gastar.
11:11Gastar mal.
11:12Focando naquilo que mencionava o PP.
11:15Quando você tem 15% de orçamento fixo para a educação,
11:22sabem, e o brasileiro sabe disso, mas vamos lembrá-lo.
11:24Tem muita escola que são pintadas duas, três vezes por ano.
11:29Por quê?
11:29Porque se não usa o valor que tem no orçamento, o orçamento perde.
11:33E no ano que vem já não enquadra mais esse orçamento.
11:36Então, é uma conta fantasiosa, mentirosa e objetivo do governo era só gastar.
11:42Agora está pagando as consequências disso.
11:44Fala, Zé.
11:45Eu sempre entendi que o Brasil ia chegar a esse ponto que já está chegando.
11:53Esse ano já é um orçamento super apertado.
11:56O próximo também muito apertado.
11:59E o outro de 2027, eu não sei o que vai acontecer.
12:03Está perto de um colapso total orçamentário.
12:06Quando a gente diz orçamentário, é de dinheiro.
12:09O PP falou de um trilhão de pagamento do serviço da dívida.
12:14Não é por mês, é por ano.
12:16É um trilhão, quatrocentos bilhões.
12:18É muito.
12:18Aí, somando a Previdência Social, a folha de pagamento, acabou o dinheiro.
12:23Aí, o que resta ali vai para as emendas parlamentares.
12:26Os fundos absorvem as despesas obrigatórias.
12:29Eu fui convencido de que essas despesas obrigatórias,
12:33esses fundos constitucionais, engessam qualquer governo.
12:37Hoje, nós chegamos a um ponto de que as leis ou um aplicativo
12:40não precisa nem ser a inteligência artificial.
12:43Um aplicativo administraria o país, pegaria a arrecadação,
12:47já tem tanto para tanto, pronto, acabou o dinheiro.
12:49Não se pode.
12:51Isso não é administrar um país, isso é gastar o dinheiro de forma errada.
12:57Um bom gasto público é infraestrutura,
13:00porque infraestrutura produz riquezas, produz negócios,
13:04melhora a vida das pessoas.
13:05E não está tendo dinheiro de investimento, só dinheiro de gasto.
13:11Esses fundos aí, o PP também tem razão quando ele fala,
13:14não melhorou a qualidade da educação.
13:17Vi estudos do IPEA, sérios, mostrando que municípios e estados
13:23que investiram menos, mas adotaram métodos na educação,
13:28tiveram resultados melhores.
13:30E que resultados?
13:31É o resultado das provas, né?
13:34É o IDEB, isso é resultado.
13:36Não se pode fazer fundos constitucionais e despesas obrigatórias para sempre.
13:41Eu entendo que lá atrás o José Serra era, não sei se deputado,
13:46eu acho que foi, ele ainda era deputado.
13:48Ele era contra, dizia, nós estamos engessando o governo.
13:54E num determinado momento era necessário, mas tinha que acabar e nunca vai acabar.
13:59E mais, senhores e senhoras, trago aqui a notícia que não é boa.
14:04O que nós estamos discutindo aqui em termos nacionais, união,
14:07está acontecendo em estados e nos municípios.
14:10Prefeitos me dizem aqui que chega o dinheiro do FPM e tal e tal,
14:15paga a folha de pagamento e acabou o dinheiro.
14:17Quer dizer, nós vamos acabar um país por falta de verbas, por falta de orçamento.
14:22Agora vem os precatórios, 117 bilhões de reais.
14:27Como enfiar isso no orçamento? Não tem dinheiro.
14:29É, e o problema dos precatórios é que eles podem trazer números previsíveis,
14:33porque eles dependem de ações judiciais que podem mudar os valores que seriam pagos
14:37e que já estão executados e que são de obrigação do governo pagar.
14:41São aquelas ações judiciais as quais o governo já perdeu e precisa, de fato, pagar as indenizações.