A Procuradoria-Geral da República tem avaliado entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão de um processo de extradição pedido pela Espanha contra um búlgaro acusado de tráfico de drogas. Segundo apuração do jornal O Globo, deve prevalecer no caso o princípio geral de colaboração penal entre os países e o tratado que prevê a extradição de cidadãos dos dois países. Moraes tomou a decisão como resposta à negativa de extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio pelo governo da Espanha.
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00:00A Procuradoria-Geral da República tem avaliado entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal
00:08para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes,
00:13que determinou a suspensão de um processo de extradição pedido pela Espanha contra um búlgaro acusado de tráfico de drogas.
00:23Segundo uma apuração do jornal O Globo, deve prevalecer no caso o princípio geral de colaboração penal entre os países
00:32e o tratado que prevê a extradição de cidadão dos dois países.
00:38Moraes tomou a decisão como resposta à negativa de extradição do blogueiro Oswaldo Estáquio pelo governo da Espanha.
00:47João Beluti, o Código Penal brasileiro diz que se não for crime nos dois países, o outro país não tem obrigação de extraditar.
00:57Agora, essa questão de suspender a extradição de um traficante pode fazer com que vários traficantes venham para o Brasil?
01:03Com certeza, eles já vêm, eles só vão ter mais um resguardo institucional ou jurisprudencial do Brasil.
01:10O que a gente lamenta muito é que foi uma decisão de sopetão do ministro Alexandre de Moraes,
01:15não faz nenhum sentido, como você colocou.
01:17A Espanha negou a extradição, argumentando que o crime não era crime lá,
01:22era questão opinativa e que pareceria, tinha todos os apontamentos no sentido de uma questão política
01:29diante do jornalista Oswaldo Estáquio, que podemos discordar dos seus métodos, das suas opiniões,
01:34mas ele está livre para dar opinião e foi acolhido lá pela Espanha.
01:39Lamento muito, agora é mais uma, vamos colocar assim, um ponto negativo para o Brasil em termos mundiais.
01:45O ministro Alexandre de Moraes vem se notabilizando por decisões altamente questionáveis do ponto de vista jurídico
01:51e agora essas decisões tomaram um alcance mundial.
01:54Eu não sei o que vai repercutir para o Brasil.
01:57Nos Estados Unidos já há discussão sobre eventuais sanções para algumas autoridades brasileiras.
02:01As próximas semanas e meses serão nebulosos para o Brasil, Capês.
02:05Diego Tavares, quais podem ser as repercussões diplomáticas deste incidente?
02:12Porque a Espanha não extraditou alguém que, de acordo com a legislação dela, não constitui crime,
02:18ela não tem obrigação.
02:19E aqui ela não está conseguindo a extradição de um traficante.
02:22Como ficaria, em termos diplomáticos, essa relação Brasil-Estados Unidos, caso essa decisão seja mantida?
02:29Capês, eu não sei.
02:31Para nós, muito embora a notícia choque, de certa forma, isso é até um expediente comum
02:35nessas relações diplomáticas, talvez não chegue a afetar tais relações,
02:40o simples fato dessas negativas cruzadas de extradição.
02:43Mas você tocou num ponto aqui, no questionamento anterior, que eu acho que é o ponto fundamental.
02:47Qual que é o recado que nós passamos para o crime organizado internacional
02:51a respeito do Brasil, a respeito de como as coisas ocorrem aqui?
02:54Porque, vez ou outra, nós noticiamos aqui que algum grande líder de facção criminosa
02:58encontra algum benefício penal e, com isso, é colocado em liberdade.
03:02Outra vez, noticiamos que bens desses chefes de facção criminosa
03:06são devolvidos aos criminosos que sequer são encontrados por também violações do processo penal.
03:12E agora que o Brasil é um reduto onde um traficante pode ser preso
03:16e não será extraditado ao seu país.
03:18Enfim, nós temos aqui verdadeiros cases de facções criminosas
03:21que há pouco mais de 10 anos faturavam cerca de um milhão de reais anualmente
03:25e hoje o seu faturamento passa da casa dos bilhões.
03:28Em um curto período de tempo, suas atividades se expandindo para outros países.
03:32Nós estamos aqui exportando facções criminosas.
03:35O Brasil não é um solo muito fértil para a iniciativa privada, infelizmente.
03:38Mas para a iniciativa criminosa, cada vez mais nós passamos recados ao mundo
03:42de que essas pessoas podem vir para cá, podem praticar os seus crimes
03:46tanto nos seus países de origem quanto aqui dentro do Brasil,
03:48que muito provavelmente serão aqui protegidos.
03:51Seja pelo sistema jurídico penal, seja por essas relações diplomáticas entre os países
03:56que permitem que um ministro da Suprema Corte negue a extradição de alguém acusado de um crime tão grave.
04:01Agora, Ana Beatriz Hirsch, que me estranha, o Ministério das Relações Exteriores,
04:06pelo menos eu ainda não vi nenhuma manifestação.
04:08Ontem, dia 16, quarta-feira, o Partido Novo protocolou um pedido requerendo explicações
04:16sobre qual a posição do Ministério das Relações Exteriores.
04:19Isso, se ainda não gerou, tem potencial para gerar um incidente diplomático.
04:24Pois é, Capês.
04:26E eu acho que o Brasil sempre se orgulhou tanto da sua trajetória diplomática,
04:30das suas relações internacionais, o Itamaraty, ele sempre teve uma postura de muita cautela,
04:38sempre foi uma postura muito elogiável.
04:42E desde que o governo Lula 3 começou, nós temos visto derrapagens diplomáticas muito graves,
04:50sejam em manifestações do próprio presidente, sejam em notícias como essa,
04:55que para qualquer pessoa minimamente informada e que entende o que significa o crime de tráfico de drogas,
05:02que entende um pouco de como funciona a extradição, não consegue compreender,
05:07não consegue aceitar uma recusa nesse caso.
05:12Então, a gente tem aqui uma situação, para além de todos os problemas atuais que o Brasil está enfrentando,
05:18de um enfraquecimento da nossa diplomacia, um enfraquecimento das nossas relações internacionais,
05:25com base em elementos aí não justificáveis, vamos dizer assim,
05:30para a gente também não criticar ninguém.
05:32Mas é uma situação que se revela preocupante,
05:37porque a gente ainda tem mais de um ano e meio de governo Lula
05:40e conflitos internacionais estão bombando
05:44e a gente precisa tomar cuidado e pisar em ovos
05:48para a gente conseguir manter uma postura distante de todos eles.
05:51Agora, o João Bellucci, como fica essa questão?
05:54Porque a competência para determinar a extradição ou não
05:59é do Presidente da República, não é do Supremo Tribunal Federal.
06:03Determinada a extradição, aí sim, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade.
06:10Como fica a questão em que o Poder Executivo abre mão de mais uma prerrogativa sua?
06:15E segundo, o próprio ministro Alexandre de Moraes intimou o embaixador da Espanha a prestar esclarecimentos.
06:24Outra atividade pertence diplomaticamente ao Ministério das Relações Exteriores.
06:28Está tudo bagunçado?
06:30Está tudo absolutamente bagunçado,
06:32inclusive com o que a gente já vem falando há alguns anos,
06:36inclusive o Supremo Tribunal Federal avocando para si todas as tarefas da sociedade
06:39e querendo salvar o mundo, lembrando que o mundo não pediu para ser salvo de forma alguma,
06:44só queremos tocar nossa vida sem querer, quanto menos salvadores do mundo existirem, melhor para o mundo.
06:50Como você colocou, Capês, a própria intimação do embaixador
06:53já causa um constrangimento nas relações internacionais do Brasil gigantesco.
06:58Até o Itamaraty, que era um órgão respeitabilíssimo, como a Ana colocou,
07:02vem sofrendo com esse desarranjo institucional completo de invasão de competências.
07:06O Executivo, espero que a PGR recorra de fato,
07:09que não tenha somente ventilado na mídia para ver se não desagrada ao Supremo,
07:13porque é bastante comum isso também,
07:15ventilar algo na mídia para ver se cola e que faça o seu papel.
07:19A PGR deve recorrer de fato,
07:21informar que a prerrogativa é do Poder Executivo,
07:24por meio do presidente, e que deve atender uma coisa,
07:27as situações dos dois não têm nenhuma relação,
07:31porque como os tratados prevencem,
07:33para extraditar tem que ser crime em outro país,
07:35ao menos ter alguma similaridade, e não tem.
07:37O governo espanhol falou, está com toda a pinta de caso político,
07:41de perseguição política, não vou extraditar, vou conceder o asilo a ele.
07:45Agora mistura tudo, e o mais importante é o traficante estar fora das grades.
07:49Agora, meu querido Diego Tavares,
07:52você falou que não via risco de incidente diplomático,
07:55mas o Supremo Tribunal Federal intimou o embaixador espanhol.
07:59O embaixador espanhol tem imunidade diplomática,
08:02ele pode dar uma banana para a intimação e não responder,
08:06e ele não pode ser alcançado pela legislação brasileira em razão disso,
08:11a imunidade cobre.
08:13Caso venha a ser tomada alguma medida pela recusa dele
08:16em atender uma requisição do Poder Judiciário,
08:19não estaria aí criado um grave incidente diplomático?
08:22Bom, aí sim, Capês, nós já estamos falando de subir mais um degrau nesse caso.
08:27Eu acho que enquanto as coisas estão nesses pedidos formais e recusas formais,
08:32aí sim, agora, se o nosso país impõe alguma reprimenda
08:36ao embaixador espanhol em razão disso,
08:39aí sim nós estamos falando de outro patamar,
08:41e claro, dessa forma a gente pode sim ter um incidente diplomático,
08:44que pode culminar inclusive na vergonha que nós passamos com Israel,
08:48por exemplo, que retirou aqui do nosso país o seu embaixador
08:51depois das falas desastrosas do presidente da República,
08:54enfim, comparando a atuação de Israel na faixa de Gaza com o episódio do Holocausto.
08:59Mas isso é tudo o exercício aqui de futurologia, enfim,
09:02nós não sabemos como que o embaixador vai reagir a uma eventual convocação
09:06por parte do Supremo ou por parte do Ministério das Relações Internacionais,
09:11enfim, tudo isso fica aqui para os próximos capítulos
09:14que nós aqui da Jovem Pan vamos estar acompanhando para trazer para a nossa audiência em primeira mão.
09:18Pois é. Vamos insistir um pouquinho mais nesse caso.
09:21Eu queria um pitaco, pelo menos, da nossa Ellen Brown.
09:26Ellen, você é jornalista, deixei todo mundo falar, colocar as posições.
09:31Tem alguma informação, em nível de informação,
09:35aquilo que você pode falar, você deve estar guardando algum furo aí para você,
09:38mas o Linha de Frente merece também.
09:40Então, esse incidente todo cria desconforto no Poder Executivo,
09:46no Ministério das Relações Exteriores,
09:48a própria PGR que vinha se alinhando ao Supremo fala em recorrer.
09:52Como é que fica uma decisão dessa, num caso grave,
09:54como um traficante internacional que é liberado e não extraditado,
09:59como é que isso pode repercutir nas relações,
10:01não só Brasil-Espanha, mas em tese, falando em tese, internamente?
10:06Tá, capês, eu até no bastidor aqui disse, capês, eu não quero entrar nesse assunto,
10:10porque eu não estou apurando ele diretamente,
10:12eu não gosto de falar de algo que eu não estou apurando diretamente,
10:14então, o que eu for falar não é informação direta,
10:17é mais uma leitura de cenário com base no que a gente já viveu.
10:21E na leitura de cenário com base no que a gente já viveu aqui no país,
10:26o que essa ação traz mais uma vez,
10:31assim, eu tenho dúvidas do quanto é ruim para um país
10:36você depender única e exclusivamente de uma Suprema Corte
10:40para garantir a sua democracia, as suas instituições.
10:44Eu acho que houve um momento da nossa história
10:47em que, de fato, nossa Suprema Corte precisou tomar as rédeas da situação
10:51para que a gente continuasse dentro de um nível de estabilidade democrática
10:57e institucional no país.
10:59Isso passou, isso não está mais em xeque no país.
11:03No entanto, o comportamento não mudou.
11:06E aí, quando a gente vê um ato desses, é ruim institucionalmente,
11:11é muito ruim institucionalmente,
11:14porque parece que a gente não está conseguindo superar nossas feridas,
11:17ir adiante e, muitas vezes, agimos de maneira um tanto quanto autoritária,
11:26um tanto quanto fora do que as normas previam ou desejavam aqui
11:32para cada um dos nossos poderes.
11:34Acho que esse é um exemplo que parece, ao que tudo indica,
11:39estar mostrando mais uma vez essa ação um pouco além dos limites do desejado.
11:45Aliás, concordo com o Belúcio Coney diz, nós não pedimos para ser salvos as instituições.
11:51Nós não pedimos para... Acho que houve um momento que nós precisamos,
11:54mas nós não pedimos e isso há limite de atuação.
11:57Se isso se esgarça, é muito ruim de forma de reputação para o Supremo,
12:04é ruim para quem age dessa forma, porque aí você vai perdendo sua credibilidade.
12:09Então, a minha análise sobre essa situação até esse momento é essa.
12:12Fora, sim, você se colocar numa questão diplomaticamente desnecessária,
12:16numa exposição diplomática desnecessária, como convocar um embaixador.
12:20Para aí demor, né? Isso é uma coisa bastante complicada
12:23e coloca a gente numa saia justa que não me parecia necessária nesse momento.
12:29Bom, para a gente dar um fecho nesse assunto,
12:31o João Bellucci, a outra questão importante é que quem pede extradição
12:36não é o órgão do Poder Judiciário, é um governo que solicita por via diplomática
12:42a extradição de um criminoso que você tem interesse,
12:46supostamente autor de um crime, para que seja atendido.
12:50Então, é resolvido entre países esta questão.
12:53Senão, fica aquela questão, o Poder Judiciário não pode dar ordem
12:56para um outro governo.
12:58Então, a questão da soberania.
12:59Esse é mais um ponto também que fragiliza essa questão
13:04e fragiliza o Brasil na visão de estar defendendo a democracia
13:07no cenário internacional?
13:09Não, fragiliza bastante, Capês.
13:11E o que ficava antes restrito aqui ao cenário brasileiro,
13:14agora já começa a mundialmente ser notícia em relação ao Brasil,
13:19todas essas invasões de competência,
13:23especialmente na figura do Poder Judiciário,
13:25em especial do Supremo Tribunal Federal.
13:28A própria questão alegada da reciprocidade vai ficando cada vez mais difícil
13:33até para os juristas que vieram chancelando tudo o que o Supremo vinha fazendo,
13:37está ficando cada vez mais constrangedor até para eles.
13:40Não me parece que eles se importam tanto,
13:41mas está ficando cada vez mais constrangedor defender essas atitudes.
13:45E faltou uma posição do próprio Lula como chefe do Executivo
13:47para falar, opa, essa competência é minha,
13:49quem determina isso é o Poder Executivo.
13:51Está muito claro na legislação brasileira.
13:53Mas não me parece que o Lula vai se meter nesse vespeiro
13:57que se tornou toda essa confusão institucional brasileira que a gente vive,
14:01onde você acorda com uma legislação,
14:04vai dormir, o entendimento do tribunal muda,
14:06e daqui a um tempo muda de novo,
14:08a depender da corrente política que estiver no poder.
14:11Muito bem.
14:11Quem tiver maiores interesses,
14:14acessar no Google a Lei 13.445 de 2017,
14:19que é a lei que regula o processo de extradição,
14:21dá todas as informações e exige que o fato seja considerado crime no Brasil
14:27e também no estrangeiro.