A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Projeto de Lei da Anistia não deve seguir para discussão no Congresso. Segundo ela, a revisão de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração reacende o debate sobre o papel do Legislativo e do Judiciário em casos relacionados à anistia.
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NotíciasTranscrição
00:00Eu quero trazer um outro tema importante também para o nosso 3 em 1.
00:02A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, volta a afirmar que a revisão de pena dos envolvidos nos atos do 8 de janeiro
00:09é tarefa do judiciário e que o projeto não deve prosperar no Congresso.
00:14O André Anelli vai trazer as informações para a gente agora.
00:17Conta aí, Anelli, como foram as manifestações, então, da ministra Gleisi Hoffmann. Bem-vindo.
00:22Obrigado, Evandro. Muito boa tarde a você e a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:30A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, voltou a comentar a respeito do projeto de lei que anistia,
00:38que perdoa os participantes dos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
00:43Ela classificou essa medida como uma barbaridade e, mais uma vez, se colocou contrária à medida,
00:50dizendo justamente, então, que não cabe ao legislativo acabar, então, tentando rever algumas penas,
00:57mas sim ao judiciário. Caberia apenas ao poder judiciário fazer a revisão das penas que foram aplicadas
01:05a esses participantes dos atos do dia 8 de janeiro.
01:08Essas manifestações foram dadas em entrevista à Globo News e a gente relembra que não é a primeira vez
01:14que a ministra faz manifestações nesse sentido.
01:17Em uma delas, inclusive, ela acabou, de certa forma, relativizando a discussão no Congresso Nacional
01:24e também junto ao judiciário.
01:27Isso fez com que um desconforto fosse provocado lá no Palácio do Planalto, na sede do Executivo,
01:34mas a ministra, então, deixou claro, dessa vez, que é contrária totalmente à discussão lá no Congresso Nacional
01:42a respeito do projeto de lei da anistia.
01:45E quem também se manifestou a respeito dessa medida, que teve a urgência protocolada na última segunda-feira
01:51lá na Câmara dos Deputados, foi o deputado federal Sostenes Cavalcante,
01:56ele que é líder do PL, o Partido Liberal.
01:58Ele afirmou que não há qualquer possibilidade de haver uma substituição do projeto de lei
02:06por uma medida alternativa, uma medida costurada de consenso entre legislativo, executivo e judiciário.
02:15Acabou defendendo, mais uma vez, o projeto de lei e, mais do que isso,
02:19ele disse que não deve haver a diferenciação entre aqueles que provocaram os atos de vandalismo no dia 8 de janeiro
02:26e nem os chamados financiadores, organizadores desses eventos,
02:30porque, nas palavras dele, na verdade, aquele 8 de janeiro não teve financiadores.
02:36Portanto, ele acredita que não deve haver nenhum tipo de diferenciação.
02:41Evandro.
02:42Obrigado pelas informações, André Anelli.
02:44Zé Maria Trindade, a ministra Glaze Hoffman, quando fala com tanta certeza
02:48que o projeto não vai prosperar no Congresso, porque essa seria uma decisão do Judiciário,
02:53ela está apenas querendo falar para os seus, ou ela teria razão justamente porque lida com a articulação
02:59e sabe que presidentes da Câmara e do Senado provavelmente não pautariam essa matéria?
03:07É a estratégia do governo.
03:09Primeiro, o governo tentou se manter distante disso aí, dizendo que é um assunto lá,
03:14em debate no Congresso, só que se evolumou e viu ali no requerimento de urgência
03:19a cara de parte do governo, metade dos partidos governistas, né?
03:23E aí o governo sentiu que precisava fazer alguma coisa.
03:27E os líderes do governo no Congresso Nacional estão orientados exatamente a tentar
03:31diminuir o tamanho desse requerimento de urgência ao projeto e tentar evitar a votação.
03:37Só que a estratégia que a ministra Glaze agora está descrevendo é de que o projeto de anistia
03:46é um ato revisional de uma decisão do Supremo.
03:50aí seria, se fosse isso, seria realmente uma coisa grave, porque existe no Congresso Nacional
03:58um projeto de emenda à Constituição, que eu acho que nem será votado, né?
04:04De que dá ao Congresso esse poder de revisar decisões do Supremo Tribunal Federal.
04:10Coloca o Congresso como a casa revisora do Supremo, ou pelo menos a última palavra.
04:15Então é uma tentativa de emenda à Constituição.
04:18Nesse caso, não é isso.
04:20Não é uma revisão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
04:24Mas é o Congresso discutindo, e discutir e votar é prerrogativa do Congresso Nacional,
04:30um projeto de lei que dá anistia.
04:33Já houve vários projetos, vários projetos de anistia aprovados no Congresso Nacional.
04:40O professor Paulo Kramer me mandou aqui uma lista de quatro projetos,
04:44de quatro anistias importantes no Brasil, né?
04:48Que foram as anistias políticas, são várias.
04:51Mas eu digo mais, todo ano se vota anistia de devedores da Caixa Econômica Federal,
04:58no Minha Casa Minha Vida, se vota anistia aos devedores do FIES,
05:04se vota anistia das empresas que não sei o quê...
05:07Então, assim, anistia, votar anistia, é competência do Congresso Nacional, é a democracia.
05:14Se aprovada a lei, passa pela sanção do presidente,
05:18se vetado, vota o Congresso Nacional e, finalmente, o Supremo.
05:21Então, esta é a linha.
05:23Dizer que este projeto é um ato revisional de decisão do Supremo
05:29é uma mudança importante de estratégia.
05:32Sim, Zé Maria.
05:33E aí, neste caso, Gustavo Segresse,
05:35acho que Gleisi Hoffman está blefando ou ela tem informações privilegiadas?
05:40Eu lembro de House of Car, um seriado muito interessante
05:44sobre a traição política, nesse caso, no coração dos Estados Unidos.
05:48e tinha um dos protagonistas um mapa dentro da sua sala, colocado na parede,
05:55e ele colocava aí os votos que ele sabia que seriam favoráveis ao seu projeto,
06:00os votos contra e os indecisos.
06:03Nos indecisos, ele tentava ver de que maneira poderia convencer
06:08a que vão para o lado que lhe interessava,
06:11seja para aprovação do projeto, seja para desaprovação do projeto.
06:15Mas parece que funcionará desse jeito.
06:18Talvez a ministra Gleisi Hoffman tenha um mapa dos votos de cada um,
06:23em que apareçam os que vão votar a favor,
06:25os que vão votar contra, provavelmente PSOL e PT,
06:28e o resto, indecisos.
06:30Vamos lá.
06:31E aqui, sobre os que votaram para que o trâmite seja urgente e urgentíssimo.
06:36A quem podemos convencer para que não apoie esse projeto.
06:41E aí vai.
06:42Eu não sei se tem informações, mas com certeza tem desejos de que seja desse jeito.
06:484h24, quem nos acompanha pela rádio, rápido intervalo para vocês.
06:51Daqui a pouco espero todos de volta.
06:53Nas outras plataformas seguimos.
06:55E aí, Felipe Monteiro, a Gleisi Hoffman diz também que aqueles que são alinhados,
06:59alinhados, entre aspas, eu sempre coloco entre aspas aqui,
07:02porque a gente está falando de partidos que em algum tema,
07:04ou alguns temas, caminham com o governo e tem vagas em ministérios,
07:09mas nem sempre estão completamente alinhados política e ideologicamente com o atual governo.
07:15Mas ela diz que esses parlamentares que hoje integram partidos,
07:19que ocupam algum espaço no governo Lula III,
07:22que eles votaram pela urgência porque sequer sabem o que essa proposta prevê.
07:27Então, por fora do que o projeto traria, você acha que é isso mesmo?
07:31Não, claro que não.
07:32Claro que não. O projeto dessa importância, todo mundo sabe, na ponta da língua,
07:37o que diz o projeto.
07:38Ninguém está achando que o projeto é só para absorver as pessoas
07:42que já foram condenadas no processo de atentado ao Estado Democrático de Direito
07:47e tentativa de golpe de Estado.
07:49Mas, sim, no Brasil é uma piada, às vezes.
07:52E, infelizmente, é uma piada de muito mau gosto.
07:54Quando você pega, por exemplo, o cenário dessa discussão sobre pele da anistia,
07:58você vê que os deputados, alguns deputados, o Poder Executivo e alguns ministros do STF
08:05estão discutindo entre si qual que seria a alternativa ao pele da anistia.
08:10Por que o Poder Judiciário está discutindo essa questão que é de competência
08:16exclusivamente do Congresso Nacional?
08:18Qual a lógica de você aceitar que o ministro do STF, ao invés de estar julgando o processo
08:24que está na mesa dele, está discutindo questões políticas?
08:27Não dá para aceitar, né?
08:29Função política é função do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
08:32O Poder Judiciário está por fora.
08:34E aí, outra piada de muito mau gosto, né?
08:37Que mostra claramente e ressalta claramente que várias condenações do 8 de janeiro
08:43foram injustas e exacerbadas.
08:45Eles estão querendo, no projeto paralelo ao PL da anistia,
08:50eles estão querendo separar quem organiza, de quem financia
08:53e de quem participou efetivamente do 8 de janeiro, não é?
08:58E a ideia deles é colocar esses últimos participantes do 8 de janeiro
09:02como crimes de menor monta, de menor importância, né?
09:07E a ideia é dar uma atenuante da pena de um terço a um sexto.
09:11Ou seja, se o STF concorda que são crimes menos relevantes,
09:16por isso que faz sentido dar pena até um sexto menor,
09:21o caso da Débora, por exemplo, que pegou 14 anos,
09:24ela pegaria dois anos só.
09:25E ela já cumpriu praticamente dois anos, né?
09:27Porque ela teve a prisão preventiva.
09:29Então, o STF acaba concordando de forma transversal e subjacente
09:36de que a condenação que eles deram foi exacerbada.
09:41Olha outra piada de mau gosto.
09:42Então, infelizmente, Sine, considerando que o STF está negociando
09:46o PL paralelo com o governo e com alguns deputados,
09:49considerando que o PL paralelo fala exatamente da atenuante
09:53da condenação para até um sexto, né?
09:56Mostrando que as condenações foram exageradas,
09:58eu tenho que concluir que, infelizmente, o Brasil é uma piada de mau gosto.
10:02O que você acha, Gani?
10:02Também concordo absolutamente com o que o PP trouxe aqui
10:05e eu vou dar um contexto, vou trazer alguns fatos
10:10que talvez expliquem a mudança de postura da ministra Glaze Hoffman.
10:16A princípio, a ministra estava disposta a dialogar a anistia,
10:22não de maneira generalizada, para alguns casos.
10:26E aí, de acordo com a colunista do Globo, a Bela Megali,
10:30ela trouxe que houve interferência do STF, ministros do STF,
10:36vejam só, corroborando aqui com o que o PP trouxe,
10:39foram até, diretamente, até o presidente da República,
10:44incomodados com a postura da ministra Glaze Hoffman.
10:48E logo em seguida, o que aconteceu?
10:50Adivinhe?
10:51Ela voltou atrás.
10:53Então, veja como é que está a nossa democracia.
10:56concordo absolutamente com o que o PP trouxe.
10:59Não é atividade do Poder Judiciário atividade político-partidária.
11:05Isso a nossa lei proíbe, não pode exercer atividade político-partidária.
11:11Abre até precedente para impeachment.
11:13Mas a gente normalizou isso.
11:15E sabe quando a gente normalizou, Evandro?
11:17Quando ministros do STF, lá atrás, fizeram campanha contra o tal do voto impresso,
11:24que acabou não passando no Congresso Nacional.
11:28Veja, isso é uma discussão do poder legislativo.
11:31Não cabe ao STF isso.
11:33Mas a gente vai normalizando.
11:35E de normalização em normalização, de precedente em precedente,
11:39a gente chegou abertamente nesse estado de coisas.
11:42O PP, você trouxe um detalhe interessante,
11:44que é algo que tem me deixado intrigado nas últimas semanas também,
11:47toda vez que a gente fala de dosimetria de penas relacionadas aos condenados do 8 de janeiro.
11:52Porque se houve um julgamento e se chegou à conclusão das penas como são,
11:57como é que poderia haver, logo em seguida, a partir de pressão,
12:01seja popular ou política, ou de uma discussão que agora começa também a se encaminhar no Congresso,
12:05uma revisão dessas penas?
12:07Isso não poderia abrir precedentes para outros casos também que tiveram,
12:14e aí a gente não está discutindo se essas penas foram corretas ou não,
12:16mas que, de alguma forma, tiveram dosimetrias que se encaixaram a partir dos crimes
12:21que foram cometidos sem questionamentos e que talvez pudessem levar também a pedidos de revisão?
12:28É isso que tem me deixado curioso em relação a esse caso do 8 de janeiro.
12:33O Supremo está com o problema na mão, porque, de fato, ele deu penas muito graves para diversas pessoas.
12:40Ninguém acha normal que pena de 14, 17 anos é algo regular, algo normal, algo razoável.
12:48Claro que não.
12:49E aí tem duas opções.
12:50Ou o Supremo consegue, ele próprio, revisar as penas.
12:54O Fux, inclusive, no caso da Débora, pediu vista do processo.
12:58E, ao que tudo indica, ele vai iniciar a divergência.
13:01E aí a turma do STF, a primeira turma, vai poder revisar a pena com a divergência do Fux.
13:09E o segundo ponto é um projeto de lei que está sendo discutido dentro do Correio Nacional,
13:15que é alternativa ao pé da anistia.
13:17E a gente sabe que lei não retroage, mas só retroage para beneficiar o réu.
13:23Então, se tiver uma lei que está sendo negociada no Congresso, no Executivo e no Judiciário,
13:30que atenue a pena até um sexto para as pessoas que participaram do 8 de janeiro,
13:37mas não organizaram e não financiaram o ato, essa lei retroage para essas pessoas.
13:43E aí seria, ao que tudo indica, a solução e alternativa digna para o Supremo Tribunal Federal
13:48e para não votar o pé da anistia.
13:51Então, são questões que a gente vai ver nas próximas semanas, o que vai acontecer.