O presidente Lula entrega, nesta quarta-feira (23), ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública. O texto foi apresentado em abril de 2025 a líderes da Câmara pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O presidente da Casa, Hugo Motta, já havia afirmado que dará total prioridade ao projeto e que há convergência sobre a proposta. A PEC propõe, entre outros pontos, dar maior poder à União para atuar na segurança do país e ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal. O projeto, no entanto, enfrenta resistência de governadores.
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NotíciasTranscrição
00:00O presidente Lula entrega hoje ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública.
00:08O texto foi apresentado no começo deste mês a líderes da Câmara pelo ministro da Justiça,
00:15Ricardo Henrique Lewandowski.
00:18O presidente da Casa, Hugo Mota, já havia afirmado que dará total prioridade ao projeto
00:23e que há convergência sobre a proposta.
00:27A PEC propõe, entre outros pontos, dar maior poder à União para atuar na segurança do país
00:34e ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal.
00:39O projeto, no entanto, enfrenta resistência de governadores.
00:44Meu querido Sérgio Zagarino, secretário de Segurança Urbana do Guarujá,
00:50nosso debatedor aqui no Linha de Frente.
00:53Falar em se criar mais uma força de policiamento ostensivo federal,
00:58com tantas polícias que já existem, quando poderia ser feito investimento na polícia ostensiva,
01:04participar mais com os estados, ajudá-los a equipar as polícias militares, brigadas e assim por diante.
01:10Como você vê os pontos positivos e negativos desta PEC da Segurança Pública,
01:16que promete muito, mas acho que vai entregar pouco?
01:20Olha, Capês, eu enxergo alguns pontos positivos.
01:23Por exemplo, a inclusão da Guarda Civil Municipal no rol das forças de segurança.
01:29Isso é essencial e necessário.
01:32Inclusive, a sugestão que o Congresso deveria dar é já colocar o nome Polícia Municipal,
01:38que isso aí iria evitar um desgaste jurídico que inúmeras prefeituras já querem fazer essa alteração
01:44e aí alguns órgãos têm judicializado, vai ficar esse debate, vai acabar indo para o STF de novo.
01:49Uma bobagem.
01:50Tanto faz para a população se o agente que estiver ali em sua defesa para garantir sua segurança
01:57se chame guarda ou se chame polícia.
01:59Só que para o trabalho das forças de segurança, chamar de Polícia Municipal é muito mais emblemático
02:07e facilitaria até mesmo para a população compreender o trabalho desempenhado pelos municípios com a Polícia Municipal.
02:14Então, esse é um ponto positivo que a PEC deve corrigir.
02:18Afinal de contas, os fatos já demonstram que grandes cidades, como o Hospital de São Paulo
02:22ou cidades acima de 200 mil habitantes, já têm guardas civis municipais bem estruturadas,
02:26com excelente capacitação, que auxiliam muito no combate e na prevenção à criminalidade.
02:33Porém, de toda sorte, por outro lado, existem alguns pontos que devem ser muito questionados nessa PEC.
02:40Por exemplo, você criar de uma narrativa política a necessidade de tomar para si a pauta da segurança pública,
02:50que é o que vem tentando fazer o atual governo federal.
02:53Na política, você não tem vácuo, não existe espaço sem poder.
02:59E algumas pautas, elas são dominadas por alguns espectros.
03:03E o conservadorismo, a direita, como eles dizem, domina a pauta da segurança pública
03:08porque tem um discurso muito mais rígido de aumento de pena, o fim da impunidade,
03:16um trabalho efetivo maior com as polícias, já a pauta contrária, o progressista, ele fala em desmilitarização.
03:25E isso gerou um desgaste político muito grande.
03:28E agora, a estratégia do governo federal, diante de todos esses problemas políticos
03:32que a gente vem discutindo aqui ao longo dos meses, na economia, agora com casos de corrupção,
03:38divergência política e brigas internas partidárias,
03:40eles têm que tentar, de alguma forma, falar que também são responsáveis pela segurança pública,
03:47já que a Constituição não diz desta forma.
03:50Se você fizer uma análise, o que a Polícia Federal já faz?
03:53Que aí sim, responsabilidade do governo federal.
03:55Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
03:58Eles deveriam fazer o trabalho de fiscalização e de combate às nossas fronteiras
04:03e em crimes que são transversais ali em relação aos estados.
04:07O narcotráfico, por exemplo.
04:09Só que nem isso eles conseguem fazer.
04:11Então, agora eles estão tentando chamar para si a responsabilidade de diretrizes para o trabalho
04:16que aí sim é muito bem feito pelos governadores.
04:20Então, nada mais é do que uma grande narrativa política criada em cima dessa PEC da segurança
04:25para trazer para o seu colo, governo federal, a pauta segurança pública
04:29que não é tida como deles, mas sim de todos os campos contrários ao governo federal.
04:36O campo conservador, partido liberal, ala bolsonarista.
04:41Isso sim.
04:41Então, eu vejo como preocupante essa PEC, porém, eu tenho uma certeza,
04:47ela vai ser apresentada de uma forma.
04:48E como ela vai sair do forno lá no Congresso, vai ser completamente outra.
04:53Agora, Rodolfo Maris, o problema não é propriamente a PEC,
04:57mas a esperança que se deposita nos seus efeitos.
05:03Essa PEC, será que tem condição de mudar num curto e médio prazo?
05:08Uma situação de um país dominado por organizações criminosas
05:12que chegam a faturar quase 200 bilhões de reais por ano
05:17em várias atividades, muitas delas com aparência de lícitas.
05:21Será que simplesmente, tirando o ponto de conferir poder de polícia
05:27às guardas municipais e poder uniformizar as informações do Logo Daniel,
05:32qual seria algum efeito imediato que pudesse tirar da população
05:37essa sensação de insegurança?
05:39Muito difícil, porque a sensação de insegurança parece que já está no nosso DNA,
05:45sobretudo um DNA paulistano.
05:47A pessoa, a criança já nasce com medo do que vai acontecer
05:50e aí vai crescendo e vai vendo que a segurança de fato é um caos.
05:55Mas essa medida, essa PEC da segurança pública, Capês,
05:58pra mim ela é uma aposta do governo federal
06:00para tentar imprimir uma marca no setor.
06:04Principalmente na questão onde a gente vê que o ponto fraco desse governo
06:09são dois, a economia, nós já falamos aqui,
06:11e também a segurança pública.
06:13Algumas coisas têm que ser colocadas na mesa aqui,
06:16colocadas na mesa sobre a questão da PEC.
06:18E uma das coisas que mais me intrigam,
06:20e quando eu converso com alguns policiais militares e civis também,
06:23eu vejo dessa forma onde está o calcanhar de Aquiles.
06:26Por exemplo, a corrigedoria.
06:28Nós sabemos que a polícia militar tem uma ótima corrigedoria.
06:32É exemplar.
06:33Esses policiais que são pegos aí, que são flagrados fazendo barbaridades,
06:38esses policiais são punidos.
06:39Dificilmente esses policiais voltam pras ruas e exercem a função policial.
06:46Eles são presos e depois são exonerados dos seus cargos.
06:49E aí querem criar uma corrigedoria autônoma justamente para fiscalizar,
06:55entre aspas essa palavra, fiscalizar, os policiais.
06:59Eu acho isso muito ruim, porque a Polícia Civil também tem uma corrigedoria.
07:02A Guarda Civil Metropolitana também tem uma corrigedoria.
07:05E nós já temos uma licença do STF, por assim dizer,
07:11que dá o poder de polícia para a Guarda Civil Metropolitana.
07:14É toda uma questão muito mais briga regional
07:17e tentar entender como é que funciona a lei
07:19do que vir uma PEC agora para colocar isso como uma constituição.
07:24Para falar, olha, está provado, nós estamos selando
07:28que a Guarda Civil Metropolitana agora tem o poder de polícia.
07:30Ela já tem.
07:31É uma briga entre a PEC da Segurança Pública e o que diz o STF.
07:37É uma briga paralela.
07:38E sobre a corrigedoria, só para fechar aqui,
07:41todas as vezes que eu converso com policiais sobre isso,
07:44falam, Rodolfo, quando vem um pessoal, por exemplo, da oposição,
07:50quando vem as pessoas que não gostam da polícia militar
07:53ou que toda hora estão colocando ali,
07:56endemoniando a polícia militar,
07:58eles têm que entender uma coisa.
07:59O policial que é pego sobre corrupção
08:01ou fazendo algo que não condiz com o serviço da polícia militar,
08:05ele é preso e depois ele é exonerado.
08:07Então, a balela de que o policial vai ser punido,
08:10nós vamos fiscalizar melhor a polícia militar ou civil,
08:13é, de fato, uma mentira.
08:15Muito bem.
08:16E nós podemos, então, aproveitar o momento da segurança pública
08:19para pedir aqui a equiparação do cargo de agente policial
08:24a essa nova carreira da Lei Federal de Oficial e Investigador de Polícia.
08:28já aproveita para criar muita, começa a criar muitas divisões,
08:32muitas carreiras, isso cria um problema enorme
08:34e desestimula o trabalho do bom policial.
08:38Agente policial e oficial, investigador de polícia,
08:43exercem exatamente a mesma função.
08:45Não há porquê ser duas carreiras diferentes.
08:49Vamos aguardar que o que precisa ser feito também seja feito.
08:51Obrigado.
08:52Obrigado.
08:53Obrigado.