Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o aumento de despesas fora do Orçamento afeta diretamente a política fiscal do governo. Segundo o órgão, esses gastos têm impacto sobre os juros, a inflação, o endividamento público e a credibilidade das contas do país.
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NotíciasTranscrição
00:00Gente, eu quero contar também que uma auditoria do Tribunal de Contas da União aponta que programas e projetos públicos que não passam pelo orçamento geral da União reduzem a credibilidade da política fiscal do governo.
00:12Como, por exemplo, a Langane, o pé de meia. O Tribunal de Contas da União fala o seguinte, olha, não pode um programa desse tamanho, dessa estatura, não entrar no orçamento.
00:22Aí vem o governo e fala que é permitido pela lei que programas que remetam à assistência ou a questões sociais possam ser conduzidos desta maneira.
00:34E aí o Ministério da Fazenda até achou meio esquisito o Tribunal de Contas da União convocar essa reunião agora, como se alguma coisa estivesse errada.
00:43Tem alguma coisa errada na maneira como o governo está conduzindo os seus projetos e a questão econômica aqui no país?
00:48Então, Evandro, o problema é que você cai numa zona cinzenta. Até que ponto é apenas recursos privados? Até que ponto é apenas recursos públicos ou é um misto dos dois?
00:59De qualquer maneira, isso não é contabilizado no orçamento, isso não entra no resultado primário e me parece que o TCU é um órgão sério e é um órgão bastante técnico.
01:11Então, eu entendo que é um gasto que deveria ser contabilizado. Acredito que seja uma espécie de contabilidade criativa.
01:22Ou seja, você utiliza esses fundos aí que, como eu disse, há um misto de recursos públicos e privados justamente para gastar mais e driblar a meta fiscal.
01:35Por isso que eu continuo com a minha campanha aqui, Evandro. Esqueçam o resultado primário, vamos ver apenas o endividamento e o resultado nominal.
01:45André Anelli, nosso repórter, vai trazer mais detalhes sobre essa reunião. Conta aí o que rolou, Anelli.
01:50Acho que perdemos a comunicação de novo. Ele deve estar enviando um zap para o Demetrios Trindade, nosso editor-chefe, para poder ajustar.
02:03Ajusta lá então, Dema. Já, já a gente chama ele.
02:06Zé Maria Trindade, o Ministério da Fazenda fala que o uso de fundos para fomento de políticas públicas está de acordo com a legislação.
02:15Mas o Tribunal de Contas diz que esses gastos fora do orçamento impactam a curva de juros e também a credibilidade fiscal.
02:26O país começa a perder a confiança que se tem diante das decisões que são tomadas fora do orçamento.
02:33Como é que você avalia o caminho que está sendo adotado aí pelo Ministério da Fazenda e por esse governo?
02:39O ministro do Tribunal de Contas da União me disse que impacta fortemente também a legislação do país.
02:44E que se trata de pedaladas fiscais, o uso de fundos para despesas fixas.
02:50Isso não é possível e seria uma pedalada fiscal.
02:54Me disse também o ministro do Supremo Tribunal Federal que já houve pedaladas, ou seja, contabilidade criativa em pelo menos dois programas do governo.
03:04E isso não está sendo levado a sério.
03:07Ontem, durante uma conversa no blog do Magno, o líder do PL, o Sócines Cavalcante, chegou a dizer o seguinte,
03:16que a oposição não abraça de vez, palavras dele, um processo de impeachment do presidente Lula no Congresso Nacional
03:24porque não confia no vice-presidente geral do Alckmin.
03:29É a fala do líder do PL, Sócines Cavalcante.
03:32Mas, na verdade, não existe clima, não existe essa possibilidade imediata.
03:37Apenas, tecnicamente, o governo tem usado fundos, tem usado verbas para gastos permanentes.
03:44O que está acontecendo é um colapso no orçamento.
03:46O Tribunal de Contas da União, eles têm técnicos muito especializados.
03:53É um tribunal, eu aprendi isso num congresso que esteve aqui, que vieram tribunais de contas de vários países.
04:00O nosso Tribunal de Contas, ele é muito bom.
04:03Veja bem que até nesse caso aí do roubo dos aposentados,
04:06o Tribunal de Contas da União, através de três auditores, alertou o governo sobre esses descontos indevidos.
04:13Então, o Tribunal de Contas da União está fazendo um trabalho preventivo.
04:18E isto é muito importante, porque antes corria atrás, né?
04:21Agora não, está fazendo um trabalho preventivo e alertando.
04:26A auditoria do TCU tem razão.
04:29O governo está administrando fundos de uma maneira que provoca esta instabilidade
04:34e, em economia, a falta de credibilidade é um arraso.
04:39Destrói qualquer possibilidade de futuro.
04:41Vamos aqui com o André Anneli agora, que vai trazer mais detalhes dessa reunião
04:45e depois a gente continua o debate com os nossos amigos.
04:48Fala, Anneli!
04:52Pois é, Evandro, o que o Tribunal de Contas da União diz em relação a esse assunto
04:56é que não apenas um, mas alguns programas do governo federal
05:00têm saído do orçamento público e isso acaba gerando impactos diretos,
05:07principalmente na curva de juros, acaba impactando negativamente a credibilidade fiscal
05:13e aumentando, assim, a curva de juros.
05:16Esses impactos dizem respeito ao uso de verbas públicas em programas como o Pé de Meia,
05:22aquele que é de financiamento para estudantes, para que eles concluam o ensino médio
05:28e também para aqueles estudantes já do ensino superior e que vão fazer a licenciatura,
05:34ou seja, vão estudar para serem professores e ainda outros programas,
05:38não apenas o Pé de Meia, esse é o principal citado pelo Tribunal de Contas da União,
05:43mas tem ainda citação ao Auxílio Gás e ainda ao programa Minha Casa Minha Vida,
05:49especificamente nessa faixa mais recente lançada pelo governo federal.
05:54Então são críticas do TCU com base em um estudo que foi relatado pelo atual presidente da corte,
06:00que é o ministro Vitaldo Rego, agora o relator é o ministro Bruno Dantas,
06:07e então os dois ministros, um que já ocupou a presidência e outro que ocupa atualmente a presidência,
06:13acabaram concluindo nesse levantamento que o uso de gastos por parte do governo federal
06:19fora do orçamento fiscal acaba gerando mais impactos ainda e provocando também uma diferença
06:25entre a política fiscal e a política tributária.
06:28A recomendação, então, é para que esses programas fossem incluídos no orçamento,
06:33algo que, pelo menos por enquanto, o governo federal não tem previsão de fazer.
06:38Evandro.
06:38Valeu, Anely. Um ótimo trabalho em Brasília.
06:41Pepe, o que você acha dessa recomendação do Tribunal de Contas da União?
06:45É um absurdo.
06:46Por quê?
06:46É um absurdo.
06:48O Tribunal de Contas da União tem que analisar a qualidade e a legalidade do gasto público.
06:54Mas isso não é a qualidade ou a legalidade do gasto público?
06:57Agora, falar que o Poder Executivo está usando o fundo para implementar a política pública,
07:03logo está errado, tem que ser por meio do tesouro direto, isso é balela, conversinha.
07:07É o Tribunal de Contas da União, na minha opinião, ultrapassando a sua função institucional.
07:11Não cabe o Tribunal de Contas analisar de onde vai tirar o dinheiro o Poder Executivo
07:16para implementar a política pública.
07:18Até porque, sim, tem uma coisa importante no Brasil que as pessoas têm que saber,
07:21que é o seguinte, toda a receita do Brasil, quase 100% dela, todas vinculadas.
07:28O Brasil gasta, teoricamente, 50% com a folha de salário, 25% tem que colocar em educação,
07:3315% tem que colocar em saúde.
07:35Ou seja, mais de 90% da receita tem carimbo, tem carimbo.
07:39Então, o governo tem uma massa de manobra pequena para fazer políticas públicas de verdade.
07:44Então, qual que é o problema do governo, ao invés de usar o tesouro direto,
07:49pegar o dinheiro de um fundo que não está sendo utilizado para nada
07:52e pegar esse dinheiro e implementar a política pública de importância para o Brasil?
07:56Qual o problema?
07:58Até porque, constitucionalmente, é bom lembrar, existe a desvinculação da receita da União,
08:03que o governo pode desvincular até 30% da verba carimbada,
08:07de fundo, e aplicar em outras rubricas.
08:11Então, qual que é o problema do governo, para implementar a política de qualidade,
08:15pegar o dinheiro desses fundos subutilizados?
08:17Qual que é o problema?
08:18E qual que é a função do Terminal de Constituição da União
08:22em analisar essa questão da forma como analisou?
08:25Ele tem que analisar se o gasto foi utilizado de forma correta,
08:28se o dinheiro chegou na ponta de forma correta,
08:30se está sendo utilizado o dinheiro para os alunos,
08:32da forma como foi idealizado quando foi implementado o programa.
08:38Agora, falar que o governo pode pegar o dinheiro do fundo
08:40para aplicar em política pública, isso aí é ultrapassar.
08:42Então, Pepe, o que o Tribunal de Contas da União alega
08:44é que essas decisões criam um atrito entre a política fiscal e a monetária
08:48que faz com que o Banco Central tenha de elevar a taxa básica de juros,
08:54o que, no final, mexeria com a vida de todos.
08:56Você acha que isso também não caberia ao Tribunal de Contas da União?
08:58É a função do Tribunal de Contas analisar a política fiscal e monetária do governo?
09:02Entendo.
09:02Óbvio que não, óbvio que não, claro que não.
09:05Daí é uma função do governo federal fazer.
09:06O Segrede discorda de você, por quê, Segrede?
09:08O Segrede está errado, cara.
09:10O Segrede está errado, ele nem falou.
09:12O pessoal tem que entender o seguinte, gente.
09:14O Tribunal de Contas da União é função auxiliar do poder legislativo.
09:18Não cabe no poder legislativo definir política fiscal e monetária.
09:23Isso é a função princípia do poder executivo.
09:26Interessante. Vai lá, Segrede.
09:28Mas é um alerta, gente.
09:28Posso falar?
09:29É um alerta, né?
09:30Segrede, deixa falar e depois você fala que eu estou errado.
09:33Nem deixou falar e já estou errado.
09:35Ele vem inovando cada dia.
09:36O Segrede está errado, ele não falou ainda, ele não argumentou.
09:39Eu não falei nada.
09:40Mas, ó...
09:41Vai, Segrede.
09:42De boa, de boa.
09:43Eu te recomendo um pouquinho mais de leitura.
09:45Porque...
09:46E vou justificar.
09:47Não é pejorativo o que eu estou falando, não.
09:49Olha só.
09:49Tem duas questões que deveria se atentar.
09:52A primeira é uma lei complementar 101 do dia 4 de maio do ano 2000.
09:59É a lei de responsabilidade fiscal.
10:01Dá uma leiturinha aí que de repente você muda de opinião.
10:04Mas eu vou ler, para não errar em nada, as atribuições constitucionais do TCU.
10:11E diz aí, fiscalização, a primeira.
10:14O TCU fiscaliza a execução...
10:16Desculpa que não saia bem essa palavra comigo, mas...
10:19Orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.
10:25Julgamento.
10:27O TCU julga as contas dos administradores e responsáveis pelos recursos públicos, bem como atos de pessoal.
10:35Apreciação.
10:36O TCU aprecia a legalidade de diversos atos, incluindo os da admissão de pessoal, aposentadorias, etc.
10:44Monitoramento.
10:45O TCU acompanha e controla tudo o que tem a ver com o orçamento público, bem como a aplicação de recursos públicos em diversos programas e projetos.
10:55Está claríssimo aí.
10:56É Constituição, PP, não é?
10:57É Constituição.
10:58É Constituição.
10:58Cadê?
11:00Consultiva.
11:01O TCU pode emitir pareceres e informações sobre questões relativas à gestão pública.
11:06Informativa e educativa.
11:08Ou seja, o TCU está sendo o seu trabalho.
11:11O governo que não está fazendo dele na responsabilidade fiscal.
11:15E isso tem um penduricalho aí na lei agora do arcabouço fiscal, que não linkou o incumprimento fiscal com a lei de responsabilidade fiscal.
11:25E nós alertamos isso no 3 em 1, quando saiu o arcabouço fiscal.
11:28Qual é a penalidade para o administrador, o presidente da república?
11:33Nenhuma.
11:34Mas eu vou complementar um comentário do C. Maria Trindade.
11:37Por que a oposição não quer o impeachment do presidente Lula?
11:41E não quer.
11:42Eu ouvi de altas autoridades do PL isso.
11:45Porque não confia, como muito bem falou o C. Maria no Alckmin, porque confia menos ainda numa determinação eventual do Supremo Tribunal Federal,
11:55que desvirtuou a lei de responsabilidade fiscal, não tirando os direitos políticos da Dilma Rousseff.
12:01Então imagina só.
12:03Vem o Spitzman, justificado, o presidente Lula sai.
12:06Aí fica Alckmin, que ninguém confia nele, menos ainda inclusive o PT.
12:11Mas o STF, que é vinculado com o governo federal, não tira os direitos por 8 anos do presidente Lula.
12:18Aí em 2026, vem a narrativa de novo da esquerda, dizendo, foi injustificado, isso foi laufer, está inventando coisas contra mim.
12:27E volta de novo o 2026 com Lula de candidato.
12:31A oposição não vai correr esse risco.
12:32Está certo, deixa o governo se queimar.
12:34Fala, Pepe, quer argumentar algo?
12:36Não, o que você quer ler, o que são as distribuições do Tribunal de Contas da União, que está na Constituição Federal,
12:40em nada permite o Tribunal de Contas entrar no mérito da política pública.
12:45É analisar, você até leu textualmente, é analisar a qualidade e ilegalidade dos gastos públicos, não é?
12:52Então se o governo pegar dinheiro do fundo e aplicar o dinheiro de forma correta, como está a lei, não teria nenhuma ilegalidade.
12:57E o Tribunal de Contas da União não pode se arvorar desse...
13:01Sabe uma coisa engraçada, assim, estou aqui pensando?
13:02Diga.
13:03Olha que ponto engraçado, né?
13:04O segredo, ele bate toda hora contra a politização do Supremo Tribunal Federal.
13:12Para que é um absurdo para o Tribunal Federal entrar na questão política.
13:15E agora, apesar do Tribunal de Contas da União ser algo administrativo, não judicial,
13:20mas exerce função judicante também, agora ele justifica que pode.
13:25O Tribunal de Contas da União pode, sim, adentrar em política pública,
13:29pode, sim, adentrar em decisão política do Poder Executivo.
13:32Olha que incoerência do segredo.
13:34Eu não falei isso.
13:34Olha que coerência do segredo.
13:36Se o Poder Executivo decidiu e definiu fazer o pé de meia, passou pelo Congresso Nacional,
13:42e tem recurso para isso, do fundo, né?
13:44O Tribunal de Contas tem que analisar se está sendo aplicado o dinheiro de forma correta
13:48na política pública definida em lei.
13:50E não se pode pegar o dinheiro ou não.
13:53Que absurdo é esse?
13:53A palavra fundo privado confunde.
13:56Por quê?
13:57Porque a União é cotista do fundo também.
13:59Portanto, tem recurso público.
14:01Se tem recurso público, deve constar no orçamento.
14:05É tão simples quanto isso.
14:06Esse é o ponto do TCU.
14:08Não é que um fundo privado que tem uma meta, um benchmark para bater.
14:13A questão é a seguinte.
14:14Esse é o ponto.
14:14O Tribunal de Contas da União falou o seguinte, que essa política pública tem que estar
14:18no Tesouro Nacional, na rubrica 01, né?
14:20Do orçamento total do Poder Executivo.
14:24E o que o governo está fazendo?
14:25Está pegando de outras rubricas, dos fundos que não estão sendo utilizados para nada.
14:28Mas tudo bem.
14:29Para fazer política pública.
14:30Mas isso você tem que contabilizar de alguma forma.
14:33Esse é o ponto.
14:34É contabilizado.
14:35É contabilizado.
14:35Não, não entra no resultado primário.
14:37Só não passa pela rubrica 01 do Tesouro Nacional.
14:39Fala, Segredo.
14:40PP, se fosse assim, por que que no orçamento para o PDMEA 2025 tem apenas um bilhão de
14:48reais, quando o PDMEA requer 13 bilhões?
14:50Por que que não colocam como um aporte a receita pública dos fundos que não estão
14:55sendo utilizados?
14:56Por que que tem sempre que ir no escurinho do cinema para conseguir recursos?
15:00O TCU está certo.
15:01Eu não falei que ele tem intervenção jurídica.
15:04Ele está como órgão de controladoria.
15:06Ele está fazendo tribunal de contas.
15:08Ele tribunaliza o contas porque ele verifica dizendo, olha, isso aqui está errado, isso
15:13aqui está errado.
15:14Se o governo quer modificar ou não, não tem problema.
15:16Mas ele está dizendo que isso impacta.
15:19Por quê?
15:19Para fechamento do orçamento e do número do superávit fiscal, por exemplo, todas as
15:26despesas dos precatórios em 2026 não entram.
15:30Mas vai ter que financiar isso.
15:31Eu concordo quando o Alan Garni fala, não demos atenção ao superávit fiscal, porque
15:36só eu lembro da época do balanço que a empresa tinha.
15:39Um balanço que mostrava que dava muito lucro para o banco, porque ele precisava recursos
15:43do banco.
15:44Outro resultado era para a Receita Federal, mostrando que perdia porque não queria pagar
15:47imposto.
15:48E outro real era dos sócios.
15:50Eram três balanços diferentes.
15:52O governo está fazendo a mesma coisa, exatamente a mesma coisa.
15:55E a conta vai chegar, porque a dívida está aumentando, porque a taxa de juros está aumentando,
16:01porque a inflação não diminui e tudo isso é culpa do governo.
16:04E o TCU está alertando.
16:05Depois, se fazem alguma coisa ou não, é outra questão.
16:09Mas o TCU não tem nenhuma atribuição jurídica para dizer nada ao governo.
16:13Simplesmente está dizendo, ô governo, olha que você está errando com isso aqui.
16:17Zé, você quer acrescentar algo?
16:18Eu vi que você tentou falar uma hora.
16:19Sim, eu gostaria muito.
16:23Existem dois debates aí.
16:25É o debate técnico, meramente técnico, que é a função do Tribunal de Contas da União.
16:30Está certo o Felipe quando ele diz que trata-se de um órgão auxiliar do poder legislativo.
16:37Não é um tribunal.
16:38Os ministros, embora tenham esse nome, que tem o nome de tribunal, eles não têm o poder
16:43de condenar ninguém e caçar, enfim.
16:48É um órgão auxiliar do poder legislativo e acabou criando essa independência que eu
16:54acho muito boa, né?
16:55E o trabalho atual é apenas preventivo e que eu acho excelente.
17:00Quer dizer, me disse o ministro nessa conversa que tivemos ontem de que o Tribunal de Contas
17:05da União está indo antes do pior acontecer, do roubo acontecer, do desperdício do dinheiro
17:12público, e me disse o ministro que às vezes acontece um desperdício, ilegalidade, mesmo
17:18cumprindo as leis.
17:20Então, se a lei é cumprida, mas o objetivo do gasto não é bom, não é um trabalho efetivo
17:26do governo.
17:27Veja que especialização que está chegando no Tribunal de Contas da União.
17:31Eu acho muito bom que se faça esse tipo de trabalho antecipado.
17:35E aponte, jogue na mesa do ministro da Fazenda, dizendo, olha, para onde estamos indo.
17:41E a fotografia do brejo na frente.