CCJ da Câmara analisa projetos contra ações do MST | LINHA DE FRENTE

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados analisará nesta terça-feira (02) projetos de lei para o combate à invasão de propriedades privadas rurais, com foco no MST. Uma das propostas, do deputado Victor Linhalis (Podemos-ES), permite ao proprietário usar força para expulsar invasores dentro de um prazo específico sem necessidade de ordem judicial. Outra, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-SP), propõe criar um cadastro de invasores de propriedades para facilitar a identificação e responsabilização dos indivíduos.

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