CCJ deve votar projeto sobre porte de armas | LINHA DE FRENTE

Jovem Pan News

há 3 meses

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar nesta terça-feira (23) o projeto que permite que os estados possam legislar sobre porte e posse de arma de fogo. A proposta, de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni, foi colocada na pauta da última semana, mas a votação foi adiada após pedido de vista. De acordo com o texto, os estados e o Distrito Federal ficarão responsáveis por emitir as autorizações para porte e posse de armas. Além disso, os documentos só poderão valer nos próprios estados e serão emitidos apenas para pessoas que comprovarem residência local.

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