O Supremo Tribunal Federal rejeitou os pedidos de nulidade apresentados pelas defesas dos acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado. Os denunciados integram o núcleo 4 da denúncia da Procuradoria-Geral da República e são acusados de organizar ações de desinformação para espalhar notícias falsas sobre o processo eleitoral e promover ataques virtuais a instituições e autoridades em 2022.
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NotíciasTranscrição
00:00E retomando aqui com o nosso corpo de juristas o debate sobre o Supremo Tribunal Federal.
00:06Nós voltamos para o plenário do STF, hein?
00:10A corte acaba de rejeitar os pedidos de nulidade das defesas dos acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado.
00:21Janaína Camelo acompanha o julgamento na corte e chega ao vivo aqui no Linha de Frente.
00:27Alguma surpresa nessa rejeição? Como é que está o julgamento aí, Janaína?
00:35Oi, Capês. Boa tarde pra você. Boa tarde a todos.
00:39Não tem nenhuma surpresa, né, na rejeição dessas questões, desses questionamentos aí feitos pelas defesas.
00:46Porque já eram questionamentos ali que já tinham sido feitos, preliminares que já tinham sido apresentadas nos outros dois julgamentos anteriores, né?
00:54Do núcleo 1 e também do núcleo 2.
00:57Como, por exemplo, a questão das provas de que não tiveram acesso total à íntegra das provas ali, usadas pela Procuradoria-Geral da República.
01:07Questionaram também a validade da delação de Mauro Cid, questionaram esse julgamento estar sendo conduzido pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, né?
01:20Por conta de ele ter sido ali uma das vítimas e um plano ali pra assassinar autoridades, né?
01:28Então, as defesas ali dos... de todos os acusados que foram... das denúncias que foram julgadas até agora ali,
01:37questionando essa atuação do juiz que ele teria... ele não poderia ser imparcial julgando esse caso,
01:45por conta dessa questão que está sendo investigada.
01:49Enfim, agora, Capês, está sendo lido o voto do ministro Alexandre de Moraes.
01:54Ele já está lendo, assim como nos outros julgamentos, ele pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República
02:00contra mais esse grupo aí de acusados, né?
02:04De participação aí num suposto crime, num suposto plano ali de golpe de Estado.
02:10Então, só relembrando, são sete acusados, né?
02:12Essa denúncia está sendo julgada hoje aqui na primeira turma do STF.
02:17São acusados que, segundo a Procuradoria-Geral da República, eles teriam organizado desinformação,
02:23ações de desinformação pra propagar notícias falsas, especialmente sobre o processo eleitoral
02:30e também feito ataques virtuais a instituições e também a autoridades, discursos de ódio ali contra a democracia.
02:40É, pela manhã foi feita a primeira sessão, agora está sendo feita a segunda sessão,
02:44porque houve ali um intervalo, né? No horário do almoço.
02:47Então, na primeira sessão foram apresentadas ali as defesas, né?
02:52As manifestações orais dos advogados representando esses sete acusados.
02:56Dos sete acusados, inclusive, cinco são militares do Exército.
03:01Um é policial federal.
03:02E aí, além dessas defesas, também foi lido o relatório do ministro Alexandre de Moraes
03:09e também quem falou foi a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio.
03:14Ela está representando aqui a Procuradoria-Geral da República.
03:17Nesse julgamento, pela manhã, não esteve presente o procurador-geral da República, Paulo Gonê.
03:23Então, foi ela quem falou ali, representando o Ministério Público.
03:26E ela disse o que ela disse aí sobre esses sete acusados, que ele sim, esse grupo,
03:31que é o chamado Núcleo 4 aí, o grupo, o Núcleo da Desinformação,
03:36integrou, sim, uma organização criminosa para tentar manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.
03:42A gente separou um trechinho do que a subprocuradora disse mais cedo.
03:46Capês, a gente vai ouvir agora.
03:48Como integrantes da organização, todos agiram em comunhão de esforços
03:52com os integrantes dos núcleos 1, 2 e 3, para a consecução do objetivo comum,
03:59que era o de, mediante violência e grave ameaça, manter-se no poder.
04:04Impediu regular o funcionamento dos poderes da República e depor o governo legitimamente eleito.
04:11Utilização da estrutura da ABIN como uma central de contra-inteligência do grupo criminoso,
04:16na execução do plano maior de ruptura da ordem democrática
04:19para a permanência do então presidente da República, Jair Bolsonaro, no poder.
04:22Pois é, Capês.
04:27Inclusive, mais cedo, nessa sessão também, houve um destaque ali durante o julgamento.
04:32Durante o voto das nulidades, o ministro Luiz Fux pediu a palavra
04:36quando os ministros foram votar a questão da suspensão do ministro Alexandre de Moraes.
04:41O ministro Luiz Fux deixou claro ali que ele não tem nenhuma divergência com o ministro Alexandre de Moraes,
04:47porque, tanto nesse julgamento de hoje como nos anteriores, o ministro Luiz Fux foi voto vencido nessa questão da suspensão.
04:53Não só da suspensão, desculpe, mas na questão de levar esse caso para o plenário dos 11 ministros,
05:00e não aqui no plenário dos 5, porque a primeira turma, assim como a segunda turma,
05:06são compostas ali por 5 ministros.
05:08Então, o ministro Luiz Fux entende que, por conta da repercussão desse caso,
05:13isso deveria, sim, ser julgado no plenário dos 11 ministros.
05:17Ele pediu a palavra para dizer que ele não tem nenhuma divergência com o ministro Alexandre de Moraes,
05:23que pensa diferente neste caso dele.
05:25Inclusive, ele disse que é por isso que existe um colegiado para se debater ideias diferentes ali
05:32e entrar em um consenso comum.
05:34Bom, agora, então, está sendo lido o voto do ministro Alexandre de Moraes,
05:38e logo depois do voto dele, os outros 4 ministros votam.
05:42Capês, se esse julgamento não for concluído hoje ainda,
05:46está reservado uma terceira sessão que vai acontecer amanhã pela manhã,
05:50mas a expectativa no andar aí da carruagem, no que foi hoje durante esse julgamento,
05:55é que até o meio da tarde ali, até o final da tarde, no máximo até umas 5 horas,
06:00esse julgamento seja, sim, concluído. Capês?
06:03Muito obrigado, mais uma vez, Janaína Camelo,
06:06trazendo as últimas informações direto de Brasília.
06:11Professor Adib Sade, o que impressiona é o seguinte,
06:16todos são, a denúncia é recebida com relação a todos,
06:20praticamente não há divergência, o ministro Fux abriu uma divergência,
06:23mas praticamente as unidades são sempre rejeitadas.
06:27Isso acontecia também na Lava Jato,
06:29no grupo da Lava Jato do Paraná, do Ministério Público Federal,
06:33com o juiz Sérgio Moro.
06:34Era tudo decidido, já sabia mais ou menos o que ia acontecer.
06:38Como é que fica você, um advogado, os advogados, a defesa,
06:42como é que fica sua excelência, a defesa,
06:46num caso como esse, em que praticamente já se sabe
06:48qual vai ser o desfecho.
06:50E queria que você abordasse também, eu te tive um artigo,
06:53pedi para a produção colocar aí na tela, para nós,
06:57sobre a delação do Maurucide.
07:00Praticamente é uma prisão para delatar.
07:03Queria que você analisasse todos esses aspectos aqui,
07:06e coitado da defesa dos acusados,
07:08está tentando mostrar que a denúncia não descreveu os fatos adequadamente.
07:13Bom, alguns fatos que foram levantados pelas defesas,
07:16não só hoje, mas também nos outros núcleos,
07:18nos preocupam bastante.
07:20Alguns deles, acho que o principal deles é o não acesso à integridade,
07:25à totalidade das provas.
07:27Preocupa demais por quê?
07:29Porque dentro de uma seleção de provas,
07:32que pode ter levado um, dois, dois anos e meio,
07:36em que você passa ouvindo áudios,
07:38que você passa reunindo conversas de WhatsApp,
07:41e-mails, dados em computadores,
07:44quando você pinça determinadas conversas,
07:46ou determinados pontos específicos,
07:49você acaba podendo montar uma teoria,
07:52ou montar uma ideia acusatória,
07:56que não diz respeito,
07:58ou não condiga exatamente com a verdade,
08:01que você poderia extrair,
08:03com a prova toda à disposição da defesa.
08:06Isso é muito complicado,
08:08e várias defesas têm reiterado isso da tribuna.
08:12estão dizendo que não têm acesso total,
08:15em alguns momentos há a contradita,
08:18dizendo que houve o acesso,
08:20eles dizem, olha, a prova é incompleta,
08:21não tenho acesso,
08:22não consegui acesso a todos os elementos de prova,
08:26e isso prejudica, sobremaneira,
08:27o próprio exercício do direito de defesa.
08:30Os advogados se veem, na realidade,
08:31impedidos de dar àqueles fatos a explicação necessária,
08:35e até mesmo de poder conversar com o seu cliente,
08:38e entender em que sentido,
08:40ou em que momento,
08:41em que contexto,
08:42aquela frase foi dita ou escrita,
08:45através de um aplicativo,
08:46que está no celular ou no computador.
08:48Isso é preocupante.
08:49Um segundo fato preocupante,
08:51é que todos,
08:52aqueles que conhecem,
08:54e aqueles que não conhecem o processo,
08:56e o conjunto probatório,
08:58meu caro Capês,
08:59já tenham, por antecipação,
09:01o resultado da acusação.
09:03Se todo mundo já sabe,
09:05sem saber qual é o conteúdo acusatório,
09:08sem saber qual é o valor das provas,
09:10sem saber qual é a prova que será acolhida,
09:12se todo mundo já sabe qual é o resultado,
09:15há algo estranho nesse tipo de julgamento,
09:18naquilo que nós pretendemos chamar
09:20de Estado Democrático de Direito.
09:22Para a defesa,
09:23isso é absolutamente frustrante.
09:26Para aqueles que estudam o direito,
09:28isso é uma decepção.
09:30Porque o que nós esperamos,
09:31no mínimo é que as teses possam ser cotejadas
09:34diante das provas,
09:36e que a verdade surja para uma decisão justa.
09:39Muito bem.
09:40Doutora Priscila Silveira,
09:43vamos voltar para o tema da lacração.
09:45Então, você lacra uma pessoa,
09:47o médico vai atender uma paciente,
09:50a paciente sai dizendo que ele abusou dela,
09:54e não é o caso,
09:55mas enfim, tem uma lacração.
09:58Estuprador.
09:58É difícil fazer a defesa de uma pessoa dessas.
10:02A mulher diz que foi,
10:03ou o homem alega que sofreu algum tipo de violência,
10:06violência doméstica, lacração.
10:08Então, a concentração sobre as provas dos autos,
10:13o direito de defesa,
10:14que é importante para apurar a verdade,
10:16fazer justiça,
10:17fica prejudicado.
10:17Como é que você vê a questão do lacre neles?
10:21Atentou contra a democracia.
10:22Eu vou defender a democracia em nome dela,
10:24eu não preciso analisar as provas,
10:26nem ter uma denúncia que descreva os fatos adequadamente.
10:29Até que ponto esse carimbo,
10:31a defesa da democracia,
10:33está servindo como pretexto para tudo?
10:36Eu vejo com muita preocupação,
10:38Capês, principalmente,
10:39com tanto cerceamento dentro desse processo
10:42que a gente tem notícia.
10:43Eu digo isso porque,
10:45é a própria delação do Mauro Cid,
10:48que você aqui comentou,
10:50que ele mudou a primeira versão,
10:52depois mudou,
10:52depois soltaram,
10:53depois voltou.
10:54Eu vejo com preocupação o uso,
10:57não estou falando apenas dela,
10:58mas principalmente dessa delação,
11:00para poder dar andamento a essa denúncia,
11:04como está sendo feito,
11:05não só agora,
11:05mas como foi feito com os réus anteriores,
11:08dos outros núcleos.
11:09Também vejo uma preocupação,
11:11porque aqui se fala de suspeição,
11:12mas na verdade não é uma suspeição,
11:13é um impedimento.
11:14Por quê?
11:15Porque o Código de Processo Penal,
11:16quando a pessoa é parte,
11:19faz parte do processo,
11:21o Estado não tem dúvida,
11:23porque a suspeição,
11:24o Estado tem dúvida
11:25se haveria ali a parcialidade.
11:27Quando um juiz vai julgar ele sendo vítima,
11:30o nosso Código de Processo Penal,
11:32lá no artigo 252,
11:33fala que ele nem pode,
11:34ele está impedido.
11:36Então, eu vejo com uma segunda preocupação,
11:38até eu tenho várias preocupações.
11:40A outra é a questão da legalidade das provas,
11:42que você bem colocou aqui,
11:43que a Procuradoria Geral deu um pedaço das provas,
11:46mas não deu a totalidade.
11:47Então, a defesa não teve acesso como um todo.
11:50Eu acho que isso também é importante.
11:51E também basear,
11:53aqui como disse o Ivan,
11:55numa outra situação,
11:56numa questão apócrifa,
11:58sem colocar especificamente essa minuta,
12:01que seria a minuta da tentativa de golpe.
12:04Então, quando a gente fala da inépcia da inicial,
12:07aqui não é para o lado Lá e para o lado B.
12:08O Código de Processo Penal
12:09deve ser aplicado a todos.
12:11Indistintamente,
12:11não é uma pauta de direita
12:13e de esquerda.
12:14Porque se eu permito,
12:15independentemente da minha concepção política,
12:18que uma violação processual,
12:20gritante,
12:21aconteça com um réu que não é meu,
12:23no caso,
12:24eu também estou permitindo
12:25essa injustiça que se estenda
12:26com os réus
12:27que eventualmente não estejam ali.
12:29Então,
12:29não é uma brincadeira isso.
12:31Quando um pedido
12:32feito pela defesa,
12:34boa defesa que tem lá os advogados,
12:35eles não estão ali para brincar,
12:37para colocar em calços
12:38nessa questão de inépcia da inicial à toa.
12:40Então,
12:40eles deveriam realmente analisar essa questão
12:43que antecede o mérito processual
12:45e não simplesmente fazer como aqui
12:47a gente já falava há pouco.
12:48Não,
12:48isso aqui,
12:48essas nulidades que foram arguídas
12:50não serão nem analisadas.
12:51A gente tinha falado isso há pouco,
12:52antes de elas serem rejeitadas.
12:54E ainda você me questionou,
12:55não parece uma sensação de injustiça
12:57dizer que já se espera
12:59que essas nulidades não sejam acolhidas?
13:01E a sensação que a gente tem
13:02enquanto profissional,
13:04enquanto dentro de um Estado Democrático de Direito,
13:06enquanto população,
13:08é preocupante violando a democracia
13:10que tanto é pregada por todos
13:12e em especial pelo Supremo Tribunal Federal.
13:15Professor Ivan Carlos,
13:16eu queria colocar o texto.
13:18Você escreveu um artigo ano passado,
13:19escrevi vários no site Consultor Jurídico.
13:22Essa é uma análise científica.
13:25E olha,
13:25isso aqui foi em fevereiro desse ano.
13:28Delação de Mauricídio é nula.
13:31O que é voluntariedade?
13:32É liberdade, vontade,
13:34desejo de falar, espontaneidade.
13:36Quase isso.
13:37Então, olha só,
13:39professor Ivan,
13:40o Mauricídio apresentou 11 versões diferentes.
13:4311.
13:45A prisão dele foi decretada
13:47no dia 28 de abril de 2023.
13:5128 de abril.
13:53Sem que houvesse ali qualquer motivo
13:56justificável do ponto de vista
13:58do Código de Processo Penal.
14:00Ele fica preso dia 28 de abril,
14:02sem culpa formada.
14:04E aí,
14:04no dia 19 de agosto,
14:06ele é proibido de ver o pai.
14:09No dia 23 de agosto,
14:11ele é proibido de ver a esposa.
14:14Aí, então,
14:15no dia 6 de setembro,
14:16ele resolve dizer que vai fazer uma delação.
14:19E isso com o pessoal.
14:20Oh, você vai pegar tantos anos,
14:21vai acabar a tua vida.
14:22E aí,
14:23no dia que ele faz a delação,
14:24e no dia 9 de setembro,
14:27milagrosamente,
14:27os motivos para a prisão preventiva
14:29desaparecem.
14:32Eu sou do tempo que a pessoa
14:33ficava presa 81 dias
14:34do flagrante
14:35até o final do processo.
14:37Agora,
14:38o sujeito fica preso
14:39de abril
14:39até setembro,
14:42sem que sequer exista denúncia,
14:43e faz 11 versões diferentes,
14:45e isso vale como prova?
14:47Eu queria ouvir a sua análise,
14:49porque a lei da delação
14:51diz que a delação
14:52não é suficiente para sequer
14:54ser recebida a denúncia.
14:57Essa questão da delação,
14:59inclusive,
14:59foi apontada pelo próprio
15:00ministro Fux,
15:01que levantou essa questão
15:04de que essas diversas
15:06mudanças de posicionamento
15:09que vinha atendendo
15:12à determinação.
15:15Naquelas audiências,
15:16que nós vimos algumas audiências,
15:18em que o Mauro Cid foi
15:19inquirido para dizer a verdade,
15:22sou pena de ser preso,
15:23sou pena de a filha dele
15:25responder,
15:26sou pena da família dele
15:27responder.
15:28Então,
15:29efetivamente,
15:31esse tipo de produção
15:33de elementos para um processo,
15:35eu não posso chamar de prova.
15:37Eu não posso aceitar isso
15:38como uma prova regular.
15:40Não dá para aceitar
15:40como prova regular.
15:41E, como foi dito também
15:43pela professora Priscila,
15:46há desrespeito à lei
15:48hoje na condução
15:51desse processo.
15:52Por exemplo,
15:53em relação ao impedimento.
15:55No momento em que o judiciário
15:56desrespeita a lei,
15:58ele está criando lei,
16:00ele está criando uma regra,
16:01ele está criando uma norma jurídica.
16:03E aí,
16:03ele ocupa a posição
16:06do legislativo.
16:07O judiciário,
16:08a função dele
16:09é aplicar a lei,
16:11aplicar a Constituição.
16:13E nós estamos vendo
16:14em vários momentos
16:15em que essa ofensa
16:18à Constituição
16:18e à lei
16:19está prevalecendo.
16:21E isso ofende
16:21o Estado Democrático
16:22de Direito.
16:23Não configura crime
16:24porque exige emprego
16:25de violência
16:25ou grave ameaça.
16:27Mas atinge
16:28o Estado Democrático
16:29de Direito
16:29e nos coloca
16:30numa situação
16:30de vulnerabilidade
16:32e de insegurança jurídica,
16:34que é o que nós,
16:34eu como advogado,
16:36chega um cliente,
16:37apresenta um fato
16:38no escritório,
16:39eu olhando e falo assim,
16:40olha,
16:40a aplicação da lei
16:41e o resultado é este.
16:42O resultado será este?
16:43Eu não posso assegurar
16:45porque não há segurança jurídica hoje.
16:48Na medida em que
16:49os tribunais superiores
16:50passam a desrespeitar
16:52a lei
16:53e a Constituição,
16:55como foi dito também
16:56aqui já hoje,
16:57isso serve de exemplos
16:59para as instâncias inferiores,
17:03o que gera muita preocupação
17:05para todos nós,
17:06eu acredito.
17:06agora,
17:07o meu cliente
17:08Sergei Cobra,
17:09é inegável
17:10que foi criada,
17:11um pouco por culpa dele também,
17:14uma situação
17:14de animosidade
17:16indiscutível
17:19entre o ex-presidente
17:20Jair Bolsonaro
17:21e o Supremo Tribunal Federal.
17:23Ele fez vários ataques,
17:25enfim,
17:25houve uma situação
17:26de polarização.
17:29Nessa situação
17:30de polarização,
17:30o que a gente está acompanhando?
17:32Primeiro,
17:33foi o problema da...
17:36Perturbou o sono
17:37da baleia Jubarte.
17:39Uma investigação
17:40depois não deu nada.
17:42Aí,
17:42a falsificação
17:43da carteirinha de vacina,
17:44que a gente vem falando
17:45que não era crime.
17:46É crime,
17:47é um escândalo maior,
17:48é falsificação.
17:49Foi arquivado.
17:50Depois,
17:51a questão dos presentes.
17:52Eu escrevi artigos
17:53sobre isso também.
17:55Teve decisão
17:56do TCU.
17:58Se fosse crime
17:59para o Jair Bolsonaro,
18:00seria também
18:00para os outros
18:01ex-presidentes,
18:02Flore e Dilma.
18:03Colocamos isso também.
18:04Agora,
18:04essa questão
18:04deixou de ter importância.
18:07Eu não estou aqui
18:07entrando no mérito
18:08se o fato é ou não é.
18:10Estou dizendo o seguinte,
18:11há uma sucessão
18:12de episódios jurídicos
18:14que parecem que
18:15se investiga uma pessoa
18:17e não o fato.
18:19Não importa
18:20quem seja esta pessoa.
18:22Os regimes
18:22em metade do século passado
18:24em que investigavam
18:25pessoas e não fatos,
18:27você sabe,
18:28eram regimes totalitários
18:29e regimes de exceção.
18:30a briga aqui
18:32é para que a gente
18:33restabeleça
18:34a investigação
18:35do fato
18:35e não da pessoa.
18:37Eu queria te ouvir.
18:38É,
18:39o ex-ministro
18:40Marco Aurélio Mello
18:41do Supremo Tribunal Federal
18:42dizia que processo
18:43não tem capa,
18:45não tem nome,
18:46tem capa.
18:47Então,
18:47qualquer processo
18:48você não deve levar
18:49para o lado pessoal.
18:50Fica até difícil
18:51nessa quadra histórica
18:53que nós estamos vivendo
18:54que um governador,
18:55por exemplo,
18:55da Bahia
18:56fale que bolsonaristas
18:58têm que ser jogados
18:58na vala,
19:00fazendo um contraponto
19:01com o ex-presidente
19:02Bolsonaro
19:03que falou que ia
19:03metralhar petistas.
19:05Fica até difícil
19:06a gente descobrir
19:07qual é o juiz
19:08que vai ser isento
19:09para julgar um processo
19:11porque não vamos
19:12isentar também
19:13o ex-presidente
19:14em matéria de confusão.
19:16A jurisprudência
19:17é clara,
19:18quando a parte
19:18provoca o magistrado
19:20para que ele
19:21vire suspeito,
19:22então não tem a suspeição.
19:23Só que essa briga
19:24é para lá de antiga.
19:26É que, em primeiro lugar,
19:27ele não deveria ser
19:28o juiz da causa
19:28porque não é o juiz
19:29natural do processo
19:31como você mesmo explicou.
19:33Esse processo
19:33deveria estar
19:34na primeira instância
19:35e não no Supremo Tribunal Federal
19:36que, aliás,
19:37convenhamos,
19:38é um tribunal constitucional.
19:40Não tem vocação nenhuma
19:42para ficar fazendo
19:42colheita de provas
19:43só em casos excepcionais
19:47e muito importantes
19:48para a nação.
19:49Esse julgamento
19:50é o julgamento do século.
19:52Eu tenho certeza
19:53que ele está servindo
19:54de inspiração,
19:55pelo menos deveria servir
19:56para todos os processos
19:58que nós, advogados,
19:59militamos.
20:00Em que o artigo 41,
20:02do qual o Capês
20:03é conhecedor
20:04e nós todos,
20:05estipula que o processo
20:06para ser aceito,
20:08seja denúncia ou queixa,
20:09ele precisa estar
20:10pormenorizado.
20:12O João fez isso
20:14naquela organização
20:15criminosa
20:16com aquelas pessoas.
20:18Senão,
20:18não tem ação.
20:19Nós precisamos normalizar
20:20nesse país, Capês,
20:22a rejeição de queixas
20:24e de denúncias.
20:25Acontece que alguns juízes
20:27e promotores
20:28lavam as mãos
20:29como pilatos
20:30e falam assim,
20:31ah, já que está
20:32denunciado mesmo,
20:33quem sou eu
20:34para impedir
20:34esse processo,
20:35sobretudo se tiver
20:37a tal da
20:37comoção social.
20:39Aí é uma desgraça.
20:41Aliás, no Brasil,
20:42convenhamos,
20:43é difícil ser vítima
20:45e ser réu no Brasil,
20:47porque as duas coisas
20:47são complicadas,
20:49porque o judiciário
20:50está muito contaminado
20:51com a política.
20:52e olha só,
20:54o ministro Fux
20:54demorou para dizer,
20:56olha,
20:56com todas as vênias,
20:58ministro,
20:59eu acho que tem
20:59que ser julgado
21:00na turma e não na...
21:01Já vamos direto
21:02ao assunto?
21:03Já leva para o plenário?
21:06Sai da turma?
21:06Por que esse fechamento
21:09da justiça?
21:10Então,
21:11volto a dizer,
21:12procedimento.
21:14Nós precisamos melhorar
21:14a forma
21:15para poder falar
21:16de conteúdo.
21:17Agora,
21:18meu querido Adib,
21:19quando você vê
21:20o Congresso Nacional
21:21se movimentando
21:23para a votação
21:24do projeto de lei
21:24da anistia,
21:26o presidente do
21:27Supremo Tribunal Federal
21:28dizendo,
21:29não, não se perdoa,
21:30o que é imperdoável,
21:31toda essa discussão,
21:32e aí se chega
21:33a um consenso
21:34de que se o Congresso Nacional
21:36reduzir as penas,
21:38o Supremo
21:38não vai reclamar?
21:40Eu não entendo
21:41mais nada.
21:42Agora,
21:42é função de deputado
21:44e senador
21:44fazer dosimetria penal,
21:47verificar que a pena
21:48foi aplicada em excesso
21:49e reduzir essa pena?
21:51Tem ministros
21:52dizendo que foi culpa
21:52do Congresso
21:53as penas terem sido
21:54tão exacerbadas,
21:55como se fosse deputado
21:56e senador
21:57que estivesse ali
21:57aplicando tentativa
21:59de golpe
22:00e atentado
22:01à democracia,
22:02que são crimes
22:02que dizem respeito
22:05a fatos muito parecidos
22:06separadamente.
22:07Como é que você vê
22:08toda essa questão
22:09de praticamente
22:10o fato
22:12quando o Congresso Nacional
22:13diz que vai reduzir penas,
22:15eu diria que
22:16o judiciário
22:17está fazendo política
22:18e o legislativo
22:20está fazendo justiça?
22:21Não estou entendendo.
22:22Na realidade,
22:23é um absurdo completo
22:25porque
22:25de início
22:27nós poderíamos pensar
22:28num ativismo
22:29judicial
22:29por parte
22:30do Supremo Tribunal Federal.
22:33De outra parte,
22:34nós temos
22:34uma omissão
22:35do poder legislativo
22:36que é histórica
22:37no Brasil.
22:38Então,
22:38o que ocorre?
22:39Diante de processos
22:40importantes
22:41em que nós julgamos
22:42fatos
22:43absolutamente relevantes
22:45para a nossa nação,
22:46para o nosso povo,
22:47nós encontramos
22:48violação clara
22:50ao devido processo legal
22:51em que
22:52as pessoas
22:52que acompanham
22:53o direito
22:53verificam
22:54que as garantias
22:55estão sendo
22:56afetadas,
22:57que estão sendo
22:58violadas
22:59e,
23:00de certa forma,
23:01cobram
23:01os seus representantes.
23:03Os representantes,
23:04muitos deles,
23:05permita-me dizer,
23:07têm muitas
23:08preocupações
23:09com os seus próprios
23:10processos
23:10que tramitam
23:11perante o poder judiciário
23:13e, portanto,
23:13não têm nem coragem
23:14nem condição,
23:16digamos,
23:16moral de enfrentar
23:18uma decisão judicial
23:19que seja contrária
23:20à Constituição
23:20para, eventualmente,
23:21tomar providências,
23:22como seria o caso
23:23do Senado,
23:23exercendo competência
23:25constitucional
23:26que lhe é atribuída.
23:26O que nós temos,
23:28então?
23:28Temos um Supremo Tribunal Federal
23:30que, algumas vezes,
23:31chama para si,
23:33sem nenhuma
23:33legitimação democrática,
23:36o direito
23:37de legislar,
23:38usurpando função
23:39do Congresso Nacional
23:41e, de certa forma,
23:42nós temos o Congresso Nacional
23:43que, ao invés de dizer
23:45aquilo que o povo quer,
23:46ou se omite
23:47ou fica subserviente
23:49aos outros poderes,
23:50mitigando aquilo
23:51que seria
23:52a verdadeira vontade
23:53do povo.
23:54Você tem toda a razão,
23:55meu caro capês,
23:56quando diz,
23:56o Supremo Tribunal Federal
23:57não pode legislar
23:58e não pode mesmo
23:59porque não foi eleito
24:01democraticamente
24:02para legislar,
24:03ele não tem competência
24:05para isso,
24:05ele não tem legitimação
24:07democrática para isso
24:08e a Constituição
24:09diz isso de forma clara
24:10e o Congresso
24:11não pode ser subserviente
24:13às esferas de poder,
24:14aos grupos de poder.
24:16Ele tem que legislar
24:17de acordo com a vontade
24:18da maioria da população
24:19porque é lá
24:20que as parcelas
24:21da população,
24:22maiorias e minorias
24:24são representadas
24:25e é de lá
24:26que deve surgir
24:27a vontade do povo
24:28formada,
24:29consubstanciada
24:30na forma de lei.
24:32Então,
24:32o Congresso resolver
24:34diminuir sanção
24:35é fazer um puxadinho
24:37para resolver o problema.
24:38O Supremo jogar a culpa
24:40no Congresso
24:41é querer dizer
24:42para a população
24:43que ele,
24:43Congresso,
24:44ele,
24:45Supremo,
24:46não tem culpa nenhuma
24:47em relação
24:47à dosimetria da pena.
24:49Isso é incabível.
24:50Que cada um
24:50tenha a hombridade
24:51de assumir
24:52a sua responsabilidade
24:53no conflito de poderes
24:55e no exercício
24:56da competência condicional.
24:58Falta muito
24:59assumir a responsabilidade
25:00e, principalmente,
25:01diante da população,
25:02dizer o que pode
25:03ou não ser feito
25:04e cada um,
25:05um legisle
25:05e outro julga
25:06dentro da sua competência.
25:08A lucidez,
25:09se me permite,
25:10Capês,
25:10a lucidez está cabendo
25:11à sociedade civil
25:13que,
25:13por pressão,
25:14por programas como esse,
25:16por editoriais
25:17do jornal
25:17Estado de São Paulo,
25:18da Folha,
25:20até mesmo
25:20por manifestações,
25:21acabam pautando,
25:22o que também não é bom.
25:24Por que o projeto
25:25da anistia
25:25está sendo colocado?
25:26Porque está uma pressão
25:28para poder mudar
25:29as penas
25:30do Poder Judiciário.
25:31Só que aqui,
25:32acolá,
25:33com essa pressão
25:33da sociedade,
25:34legítima,
25:36não como levante,
25:37não como algo agressivo,
25:39a gente consegue
25:40diminuir a pena
25:41da mulher do batom,
25:42colocar uma pena
25:43mais adequada,
25:44você vê,
25:44demorou tanto
25:45e o ministro acabou
25:45colocando ela
25:46em prisão domiciliar.
25:48Quer dizer,
25:48por que ele já
25:48não colocou antes?
25:50Claro que ele contou
25:51o tempo de pena.
25:52Agora,
25:53por que a gente
25:54vive essa situação?
25:55Por conta
25:56dessa dispersão.
25:57Cada um tinha
25:57que estar
25:58no seu local
25:58de trabalho.
25:59Isso.
26:00Cada um na sua função.
26:02A nossa aqui
26:02é criticar, né?
26:03A nossa aqui
26:04é falar mal,
26:05é criticar,
26:06mas a gente também
26:07faz um papel social
26:08com a nossa responsabilidade
26:10inerente.
26:10nossa função
26:12é debater,
26:14porque a decisão
26:14da justiça
26:15se cumpre,
26:16mas você debate,
26:17você discute,
26:18não somos obrigados
26:18a concordar,
26:19não é isso que você
26:19estava colocando.
26:20É do debate
26:21que costuma surgir
26:23uma ideia,
26:24é do debate
26:25que nós aprimoramos
26:26a ideia.
26:27E é simples dizer,
26:28quem autorizou
26:29um determinado magistrado,
26:31por mais ilustre
26:32e bem informado
26:33que ele seja,
26:34a dizer
26:34o que é perdoável
26:36e o que é imperdoável
26:38no ordenamento
26:39jurídico brasileiro.
26:40Quem deu a ele
26:41esse poder?
26:42A Constituição
26:42disse a ele,
26:43olha,
26:43você ministro
26:44vai dizer
26:44para a nação brasileira
26:45o que é perdoável
26:46e o que é imperdoável.
26:47Então,
26:47o Congresso Nacional
26:48no legítimo exercício
26:50de se escolher,
26:52se votar
26:53uma anistia
26:53que pode ou não
26:54ser concedida,
26:55eu não vou discutir
26:55o mérito disso agora.
26:56Delegação popular
26:57pelo voto, né?
26:58Eles têm a delegação
26:59pelo povo,
27:00eles não podem dizer
27:01o que é perdoável.
27:02Quem vai dizer isso?
27:03É o único magistrado
27:04que não tem
27:05legitimação democrática?
27:07De onde veio
27:07esse poder?
27:08Não veio através
27:09da Constituição?
27:10E é legal
27:10que a gente possa
27:11estar discutindo
27:11isso aqui, Adívio,
27:12porque assim,
27:12numa democracia
27:13quem erra por último
27:14a primazia
27:15é do judiciário.
27:16Sim.
27:16Querendo ou não,
27:17quem vai falar
27:18errar por último,
27:19se é que vai errar,
27:20é o judiciário.
27:21Numa circunstância
27:22como essa,
27:23o judiciário
27:24tem um papel
27:24enorme de responsabilidade.
27:26Com detalhe.
27:27Porque se você
27:28permite a anistia...
27:29Se houver uma ofensa
27:30grave à Constituição,
27:31o Senado
27:32pode fazer a revisão.
27:34Tudo bem,
27:35mas veja bem,
27:35se a anistia é aprovada,
27:36aí o Supremo
27:37vem e fala
27:38não,
27:39não poderia ter feito.
27:40Olha a responsabilidade
27:42que o judiciário tem.
27:44Tem o direito
27:44de errar por último,
27:45mas cuidado,
27:47porque se você
27:47errar muito,
27:49você leva a democracia
27:50para um lugar
27:50muito complicado.
27:51E, gente,
27:52para de falar mal
27:53do judiciário
27:53de extinguir.
27:55Esse é o melhor
27:56sistema que nós temos.
27:57Judiciário,
27:58executivo e legislativo.
27:59Se inventarem
28:00outros,
28:01através de ideias,
28:02vocês venham
28:03contar para nós.
28:04Para de ficar falando
28:05em fechamento,
28:07em situações radicais,
28:08que isso não constrói nada.
28:09Deixa eu ouvir o Ivan.
28:10Professor Ivan.
28:11O melhor que existe,
28:13se cada um ficasse
28:14na sua posição,
28:16se cada um jogasse
28:17de acordo
28:18com as regras
28:19estabelecidas.
28:20Se o judiciário
28:22não criasse crimes,
28:23como nós temos visto,
28:25até situações
28:27que depois
28:28o próprio legislativo
28:29foi lá
28:30e criou o crime,
28:32é uma situação
28:33super polêmica,
28:34só para colocar,
28:36aquela situação
28:37com aquela senhora
28:37que praticou
28:39uma ofensa racial
28:40em relação
28:40a uma moça
28:41no posto de gasolina
28:43e que depois,
28:45quando era o momento
28:46para que ela
28:47tinha direito
28:48lá à prescrição,
28:49e o Supremo
28:49Norte Federal
28:50disse,
28:50não, não,
28:51essa injúria racial
28:53é crime de racismo.
28:56Tanto não era
28:57crime de racismo
28:57que, na sequência,
28:59houve a aprovação
28:59de uma lei
29:00transformando
29:01a injúria racial
29:02em racismo.
29:03Então, nós temos
29:04hoje uma subversão
29:05do poder judiciário
29:08criando tipos penais.
29:10Isso é inaceitável,
29:11isso é uma ofensa
29:12direta ao princípio
29:13da legalidade.
29:13E meta nos olhos
29:14dos outros
29:14a refresco.
29:16Lembra desse ditado
29:17popular.
29:17Quando é o outro
29:18que está sendo acusado,
29:19seu inimigo,
29:20aí é bom.
29:20Quando é com você,
29:21você quer ter os direitos.