Pacheco diz que STF 'invadiu competência do Legislativo' ao julgar porte de drogas para uso pessoal

Pacheco diz que STF 'invadiu competência do Legislativo' ao julgar porte de drogas para uso pessoal. O presidente do Senado Federal se posicionou nesta quarta-feira, 2, sobre o julgamento da ação que questiona artigo da Lei Antidrogas no Supremo. "O foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro", disse Pacheco sobre qualquer análise e deliberação sobre a lei em vigência. O STF retomou na quarta-feira, 2, o julgamento do processo que aborda a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no País. Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha e sugeriu estabelecer uma quantidade permitida, entre 25 a 60 gramas. Gilmar Mendes, Barroso e Fachin já tinham votado no sentido de apoiar a descriminalização do porte de drogas. Gilmar Mendes defendeu a aplicação da medida para todas as drogas, enquanto Barroso e Fachin restringiram seus posicionamentos apenas ao uso de maconha. Os ministros deverão estabelecer critérios para distinguir entre usuários e traficantes durante o processo. O resultado referente a esse tema possui repercussão geral, o que significa que suas decisões devem estabelecer um padrão a ser seguido por todo o sistema judicial brasileiro. #terranoticias


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