O deputado Mendonça Filho (União), vice-líder da oposição, foi escolhido pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União), como relator da PEC da Segurança Pública. A proposta, considerada prioridade pelo governo, terá oposição já na etapa da relatoria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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NotíciasTranscrição
00:00e colocar aqui também mais informações com o nosso André Anelli que está por lá.
00:04Anelli, conta aí de que maneira que isso está pegando também nos bastidores e nas discussões aí do Congresso Nacional.
00:09Bem-vindo, meu amigo.
00:13Sim, Evandro, muito obrigado. Boa tarde a você, boa tarde a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:18É de fato aqui no Congresso Nacional uma surpresa para alguns o fato de até então fevereiro
00:25Mendonça Filho ser o vice-líder da oposição aqui lá na Câmara dos Deputados
00:32e agora então ter sido escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa,
00:36Paulo Azir, como o relator dessa proposta de emenda à Constituição que dá mais poderes
00:43para que a União passe então a contribuir com a segurança pública nos estados principalmente
00:49e também nos municípios.
00:51Então essa escolha acaba sendo uma surpresa principalmente para parlamentares governistas
00:58aqui no Congresso Nacional.
01:00Mas mesmo assim ainda há uma certa cautela em relação a esses apoiadores do governo
01:05porque acreditam que a medida tem potencial de receber aqui a aprovação também no Legislativo
01:13uma vez que ela sofreu alterações nos últimos meses para agradar os governadores
01:17que até então eram contrários a essa medida e que agora então alguns deles, a grande maioria até inclusive,
01:24passa a apoiar essa medida que prevê, entre outras questões, aumentar o poder da Polícia Federal
01:31para que ela passe a investigar também questões relacionadas a milícias e crimes ambientais.
01:36Hoje esses crimes eles já são investigados pela Polícia Federal, mas apenas quando há a federalização do caso,
01:43também questões relacionadas ao aumento da atuação da Polícia Rodoviária Federal
01:48que passaria a ser uma espécie de Polícia Viária Federal
01:52praticando o policiamento não só nas rodovias, mas também nas ferrovias e na hidrovias
01:58e principalmente fazer com que a União, ainda por conta dessa medida da proposta de emenda à Constituição
02:04do Governo Federal, apresentada pelo Governo Federal, que a União possa então padronizar questões relacionadas
02:12a protocolos e também diretrizes para fazer com que, por exemplo, os boletins de ocorrência
02:18sejam iguais de um Estado para o outro e assim questões relacionadas à pesquisa de criminalidade
02:25e também pesquisa da vida pregressa daquele acusado possam ser facilitadas
02:30e assim haver uma comunicação integrada entre as polícias.
02:34Então, por conta das alterações que já foram feitas junto aos governadores
02:39atendendo às demandas estaduais, a expectativa é que mesmo com o Mendonça Filho na relatoria
02:45ele que já foi vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados
02:49essa medida pode sim ser aprovada no Congresso Nacional
02:53e aprovada primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça.
02:57Evandro.
02:58Obrigado, viu, Anélio. Um bom trabalho para você.
02:59Ô, Alangani, há uma questão interessante quando nós olhamos também para um vice-líder da oposição
03:04que está fazendo a relatoria de um projeto que é muito importante para o governo
03:08porque se você tem uma visão totalmente alinhada aos governistas para essa proposta
03:13é como se você passasse de maneira direta aquilo que é importante apenas para o governo federal.
03:18Se o Mendonça Filho utilizar o trabalho que tem na oposição para olhar de maneira crítica para esse projeto
03:24e melhorar a partir da discussão que também é importante para esse grupo
03:28que, aliás, tem muito mais facilidade de falar de segurança pública do que os governistas
03:32a gente poderia chegar a uma proposta que seja ideal para o país.
03:36Como é que você avalia?
03:37Não, eu vejo que o nome dele é muito oportuno.
03:40Ele fez um bom trabalho à frente do Ministério da Educação, trabalho técnico, nada ideológico.
03:45Eu acredito até que a reforma da educação proposta pelo governo Temer foi a proposta mais pé no chão,
03:52foi uma proposta bastante realista e tomara que ele traga, né,
03:56esta visão mais pragmática para aperfeiçoar a tal da PEC da Segurança.
04:02O que traz um certo incômodo em relação a essa PEC é justamente a perda de autonomia
04:08por parte das polícias estaduais e municipais, tendo que seguir diretrizes do governo federal.
04:15Não me parece que o governo federal seja o maior exemplo de combate à criminalidade.
04:20Agora, uma sugestão, dado que ele seria aí o relator, é colocar a questão das fronteiras
04:26nessa PEC da Segurança, ou seja, ampliar, deixar muito claro os limites das interferências
04:33do governo federal nas polícias estaduais e municipais, mas também cobrar um aperfeiçoamento
04:40do arcabouço penal no Brasil, que é muito frágil ainda.
04:43Ô, Alangani, eu entendo essa crítica ao fato da tentativa aí, segundo alguns governadores
04:47do governo federal, tomar conta de tudo.
04:49Por outro lado, eu queria propor um debate a você, que é o fato de que muitas facções
04:52criminosas que hoje se tornaram o maior problema do Brasil atuarem em mais de um estado, ou
04:58seja, o fato delas extrapolarem as divisas de vários estados faz com que a atuação de
05:05alguns governadores fique limitada.
05:07Então, como é que o Tarcício de Freitas, que tem como um dos principais desafios o PCC
05:12aqui, vai lidar com o PCC em outras regiões, inclusive da América Latina e em outros países
05:17do mundo?
05:18Neste caso, não haveria necessidade, de fato, de um envolvimento maior do governo federal
05:23para olhar de maneira mais ampla para o território aqui e também em parceria com outros países
05:29que também tenham a atuação dessas facções?
05:32Aí tudo bem, porque daí a gente pode estar falando de crimes na esfera federal, e aí a
05:36competência da própria Polícia Federal.
05:38Se a gente falar em crimes de lavagem de dinheiro, crimes com atuação internacional, crimes de
05:44contrabando de drogas e de armas que passam pela fronteira, aí faz todo sentido.
05:49Agora, o que eu vejo, talvez o receio seja obrigar a polícia estadual a seguir uma determinada
05:57diretriz colocada pelo governo federal e muitas vezes essa polícia estadual até funciona.
06:03O gargalo está lá na ponta da justiça.
06:06Ô, Piperno, a relatoria do Mendonça Filho traz também uma característica do União Brasil,
06:11que é a quantidade de visões divergentes dentro do mesmo partido que, em tese, caminha
06:17com o governo federal, porque tem acesso ao primeiro escalão por meio dos ministérios.
06:21Ou seja, Mendonça Filho seria um integrante mais distante do governo federal nessa parceria
06:29que ele tentou construir com o partido para formar essa frente ampla.
06:34Como é que você avalia esse relacionamento e o quanto isso pode ou não interferir na
06:38proposta que o governo federal colocou agora sob análise do Congresso Nacional?
06:42Eu avalio como uma grande chance de realmente o Congresso formatar um ótimo projeto para
06:51a segurança pública.
06:52Esse é um tema no qual o Brasil inteiro peca.
06:56Não existe nenhuma boa política de segurança em estado algum do Brasil.
07:00Todas elas sempre, historicamente, foram lixos.
07:04A sua pergunta para o Alan é muito pertinente porque, por exemplo, Comando Vermelho nasceu
07:08no Rio de Janeiro, o PCC aqui em São Paulo.
07:11Hoje, há várias facções que surgiram no norte do país e vão se espalhando.
07:16Então, a gente vive uma situação de metástasis.
07:18Mas, Piperno, existem estados onde o índice de criminalidade de homicídios é muito menor
07:24do que outros.
07:24Sei lá, se você compara Santa Catarina com a Bahia, por exemplo, Santa Catarina é muito
07:28mais baixo do que a Bahia.
07:30Sim, o que não quer dizer que tenha uma boa política de segurança.
07:34O que isso quer dizer...
07:35Mas é melhor.
07:35O fato de ser melhor não significa boa.
07:39Aqui, São Paulo tem indicadores melhores do que os de muitos estados e se mata em qualquer
07:44lugar da cidade.
07:45É uma porcaria também.
07:46E o PCC tem como origem o estado de São Paulo.
07:53Então, sai de São Paulo para o resto do país.
07:56Quer dizer, então, veja, aqui eles dizem que operam até em presas de ônibus.
08:01Isso está sob investigação, mas enfim.
08:03Então, o fato é que não se acertou política de segurança pública jamais na história
08:09do Brasil.
08:10Então, o Congresso, com as suas múltiplas visões, tem agora a possibilidade de formatar, de fato,
08:18um grande projeto.
08:20Então, abriu-se a oportunidade.
08:22Eu não tenho a menor ideia do que é que vai sair de lá.
08:25E acho até que o deputado Mendonça Filho, um ferrenho opositor do governo, é um bom nome.
08:31Ele não é de nenhuma bancada fundamentalista.
08:34Ele é oposicionista.
08:36Tem todo o direito disso.
08:37Agora, ele não vai ser a única visão.
08:39Então, tomara que o Congresso aproveite essa oportunidade.
08:42Como é que você avalia essa gré?
08:43Quando eu ouvi o informe do André Anelli, me pareceu muito oportuno.
08:48E me pareceu um projeto que, pelo menos nesses títulos, é bom.
08:54Me deu a sensação de que o fato de ter...
08:55Quantas vezes ouvíamos aqui a Felipe Dávila indicar que era importante ter uma inteligência
09:01policial compartilhada em diferentes estados.
09:03Isso eu acho ótimo.
09:04Agora, olha que realidade ilógica nós temos aqui no Brasil.
09:09Que as torcidas organizadas são uma parte no limite da legalidade de um clube de futebol.
09:19O crime organizado representa a ilegalidade em venda de drogas e um monte de ilícitos.
09:27A única coisa que não está organizada é a política pública de segurança.
09:30É curioso, porque falamos de torcida organizada, mas é no limite da ilegalidade às vezes.
09:37Crime organizado.
09:39E está organizado para ir contra os direitos gerais da população.
09:44Precisaríamos de uma PEC organizada, de segurança,
09:47que possa combatir as coisas que teoricamente são organizadas, mas que são ilegais.